Licença de Feirante

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Descrição:

A licença para trabalhar em feira-livre é concedida por meio de processo licitatório próprio ou por transferência de inscrição de feirante.
 

Telefone:

4790-5950

E-mail:

mercadoprodutor.smag@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

O próprio interessado.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 16:00

Documentos necessários:

Para participar do processo licitatório (quando aberto):

  • Verificar os documentos necessários e preencher os requerimentos, conforme instruções do Edital de Concorrência no site da Prefeitura.

Para transferência:

  • Requerimento simples (pode ser feito em casa) ao Excelentíssimo Prefeito Municipal;
  • Cópia do comprovante de pagamento de licença anual;
  • RG original e cópia;
  • CPF original e cópia;
  • Atestado de saúde ocupacional.
Prazo:

Aproximadamente 90 dias.

Requisitos:

Qualquer cidadão maior e capaz poderá participar.

Taxas:

  • Expediente R$14,38 (exercício 2017);
  • Taxa do preço público (calculado por m² de banca, pelo Departamento de Cadastro Mobiliário, da Secretaria de Finanças).

Meios de contato:

Telefone, email e correio (AR).

Forma de acompanhamento:

Telefone e sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

  1. Gabinete do Prefeito (autorização da abertura do processo licitatório)
  2. Secretaria Municipal de Gestão Pública (para a confecção da minuta do Edital com os requisitos para a participação da licitação)
  3. Procuradoria_Geral do Município (para análise jurídica da minuta do Edital)
  4. Secretaria Municipal de Gestão Pública (aprovada a minuta do edital, elabora-se o documento definitivo e é feita a divulgação na imprensa oficial, abertura da licitação, recebimento dos envelopes de habilitação, habilitação dos participantes, verificação dos documentos, julgamento e classificação, havendo mais de um interessado pela vaga, é feito o sorteio, adjudicação e homologação)
  5. Departamento de Rendas Mobiliárias (para a abertura das novas inscrições no cadastro mobiliário de feirantes)
  6. Secretaria Municipal de Agricultura/Departamento de Agronegócios para cadastro dos novos feirantes e confecção das carteirinhas)

Observações:

Para transferência: A licença deve estar há mais de 2 (dois) anos em nome do feirante, é obrigatório a transferência total de feiras e estar em dia com a municipalidade.

Por Licitação: Quando existirem vagas disponíveis suficientes para se abrir a licitação, é feita a abertura do processo e a divulgação é feita através de publicação em jornais de grande circulação, pelo site da prefeitura e TV local.

O setor administrativo do Mercado do Produtor, localizado na Av. Pref. Carlos Ferreira Lopes, nº 550 - Mogilar, pode auxiliar na confecção do requerimento e prestar mais esclarecimentos.