Outras Leis

Lei 7.201/16 - Parcelamento do Solo Urbano
Lei 7.255/16 - Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC
Decreto 16.894/17 regulamenta a Lei nº 7.255/16
Lei Complementar 06/02 - Obrigatoriedade de execução do reservatório de água pluviais.