Reunião discute Projeto de Transparência para Organizações Sociais

Secretaria de Saúde

O secretário municipal de Saúde, Téo Cusatis, apresentou detalhes dos contratos de gestão mantidos com organizações sociais (foto: Divulgação/CMMC)

O secretário municipal de Saúde, Téo Cusatis, e o procurador de Justiça da Prefeitura de Mogi das Cruzes, Felipe Carvalho, participaram, nesta terça-feira (20/11), de uma reunião de trabalho realizada na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes para discutir o Projeto de Lei 126/2018, que dispõe sobre o acesso às informações das organizações do terceiro setor que recebem recursos municipais.

A proposta, que está sendo analisada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal recebeu, segue uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que orientou os órgãos públicos a adotarem providências para que essas entidades (OS, OSCIPS, OSCS) prestem contas à população.

O secretário fez uma apresentação contendo informações sobre os contratos de gestão atualmente vigentes e detalhes das normativas que tratam sobre a recomendação. “O projeto de lei prevê a divulgação de uma série de informações de interesse público, ampliando os mecanismos de fiscalização, o que é extremamente positivo”, pontuou Cusatis, ressaltando que o Projeto de Lei é oriundo de experiências práticas que vêm acontecendo no âmbito das Organizações Sociais no Brasil e no Estado de São Paulo.

Se aprovada sem alterações, a futura lei obrigará as entidades do terceiro setor, que recebem recursos municipais, a disponibilizarem em seus respectivos sítios virtuais, informações diversas como lista de prestadores de serviços e respectivos valores pagos; informações sobre as atividades e resultados; regulamento de compras e contratação de pessoal; planos de trabalho; termos de ajuste; estatuto social atualizado, entre outras.

No local de atendimento, a organização responsável deverá colocar, em local visível, um quadro de informações que contenha, entre outros dados, a estrutura organizacional da entidade, competências, cargos e seus ocupantes, programas, projetos, ações, obras implementadas e repasses ou transferências de recursos recebidos pelo Poder Público.

O Projeto de Lei ainda prevê advertência e multa de 5% do valor mensal repassado às entidades que não se adequarem. “O projeto ainda está em análise mas, diante da complexidade, podemos estudar a possibilidade de estabelecer um prazo para que as entidades possam se adequar”, adiantou o vereador Mauro Araújo, que sugeriu a reunião de trabalho para esclarecimento de dúvidas.

Outros vereadores que participaram da reunião foram o presidente da Comissão Permanente de Saúde, Chico Bezerra, Protássio Nogueira, Cuco Pereira, Marcos Furlan, Antonio Lino, Cláudio Miyake, Edson Santos, Fernanda Moreno e Francimário Vieira, Farofa. Já pela Prefeitura, estiveram presentes os diretores de Departamentos da Secretaria Municipal de Saúde e representantes de diversos setores.

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