Recolhimento de Multa
Favorito Imprimir SaúdeRecolhimento da Multa lavrada em referência a um Auto de Infração (AIF).
4794-0200 e 4798-6765
protocolo.visa@mogidascruzes.sp.gov.br
Quem pode solicitar:Qualquer pessoa munida da Notificação de Recolhimento de Mutla (NRM).
O autuado a partir da data do recebimento da Notificação de Recolhimento de Multa, tem 30 (trinta) dias úteis para retirar o boleto no Departamento e fazer o pagamento. Caso contrário, a dívida será cobrada pelo Departamento de Execução Fiscal.
Local de entrada: Dia e horário de atendimento:Segunda à sexta das 09:00 às 16:00
Cópia simples da Notificação de Recolhimento de Multa (NRM).
Multas aplicadas pela Divisão de Vigilância Sanitária.
Correios (AR), telefone, e-mail e publicação em jornal.
Forma de acompanhamento:Pelo sistema de Protocolo Geral ou por telefone.
- Comparecer ao Protocolo da Divisão da Vigilância Sanitária, munido da Notificação de Recolhimento de Multa (NRM);
- Será emitido o Boleto (pagamento em Casa Lotérica ou Banco);
- Após a confirmação do pagamento da NRM, o processo será publicado e encaminhado ao Gabinete do Secretário para ciência e autorização e para o arquivamento do mesmo;
- Os processos com as multas não recolhidas serão oficiados ao Departamento de Execução Fiscal e posteriormente será realizao a publicação e encaminhado ao Gabinete do Secretário para ciência e autorização e para o arquivamento do mesmo.