Atualização/Inclusão do Certificado do Cadastro do Imóvel Rural (CCIR)

É realizada a declaração eletrônica no site no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR do INCRA, gerando um protocolo de processo de atualização.

4798-5954

O(s) proprietário(s) do imóvel, ou representante legal, com procuração pública/particular com firma reconhecida CÓPIA AUTENTICADA

Segundas-feiras, das 08:00 às 17:00, mediante agendamento prévio.

Pessoa Física

• CÓPIA AUTENTICADA do RG e CPF (Proprietário) (Ou documentos onde mencione naturalidade)
• CÓPIA AUTENTICADA do RG e CPF (Cônjuge) ( Ou documentos onde mencione naturalidade)
• Certidão de casamento especificando o regime de comunhão CÓPIA AUTENTICADA.
• Número de Inscrição na Receita Federal -NIRF.(ITR atualizado em nome do atual proprietário)
• Procuração pública/particular com firma reconhecida CÓPIA AUTENTICADA(em caso de representante legal 2vias).
• CÓPIA do Termo de Inventariante AUTENTICADA (se for feita atualização de espólio).
• CÓPIA AUTENTICADA do RG e CPF do representante legal.

Pessoa Jurídica

• CÓPIA do RG e CPF AUTENTICADA dos sócios-proprietários
• Número de Inscrição na Receita Federal – NIRF (ITR atualizado em nome do atual proprietário)
• CÓPIA AUTENTICADA do Ato da Constituição da empresa ou do Contrato Social, + Cartão CNPJ.
• Procuração pública/particular com firma reconhecida CÓPIA AUTENTICADA (2 vias)
• CÓPIA AUTENTICADA do RG e CPF do procurador.

IMÓVEL:

• Área Registrada - Certidão Imobiliária atualizada em no máximo 30 dias original ou cópia autenticada.  
• Área Sob Posse a Justo Título - Título de Domínio passível de registro, ainda não levada a Registro Imobiliário (Ex: Escritura Pública de Compra e Venda, Carta de Arrematação, Carta de Adjudicação, Mandado de registro de usucapião)
• Área de Posse por Simples Ocupação - Inexistência de título caracterizados de domínio advindo-se tão somente da presunção do posseiro de ser dono da coisa. (Ex: Declaração expedida por órgão público ou entidades ligadas ao meio rural. Cessão de Direito de Posse, Cessão de Direitos Possessórios ou Cessão de direitos Possessórios Usucapiendos.)

Apresentação dos documentos que comprovem a situação jurídica do imóvel. Todos os Documentos apresentados deverão ser cópias AUTENTICADAS.

Atendimento das 09h00 às 15h00 na sala da cidadania do INCRA.
Telefones: (11) 3823-8502 ou 3823-8575. 
Obs.: Informar o número de referência do Processo de Estrangeiro ou CCIR.

1. O funcionário da Secretaria de Agricultura realiza a digitação/preenchimento da Planilha no site, gerando Recibo de Declaração Cadastral. O Recibo apresenta uma lista de documentos.
2. Os documentos são conferidos e montado um processo de Atualização Cadastral.
3. O processo é protocolado da sede do INCRA, em São Paulo, uma vez por mês, por funcionário da Secretaria.

O processo é liberado no sistema. Só há notificação pelo Correio em caso de divergência, ou falta de documentos.O beneficiário tem que entrar no site do INCRA e gerar o documento do CCIR.