Autorização para Poda e/ou Corte de Árvores

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Descrição:

A solicitação de poda e/ou corte (supressão) de árvore(s) isolada(s) situada(s) no interior de propriedade urbana, desde que fora de Área de Preservação Permanente - APP conforme a Lei Federal n° 12.651/12, de Área de Proteção Ambiental - APA conforme o Decreto Estadual n° 42.837/98, de Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais - APRM conforme a Lei Estadual n° 15.913/15 e dos limites das áreas de proteção ambiental da Serra do Itapety conforme a Lei Estadual n° 4.529/85, ou no passeio público poderá ser feita no Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC do prédio da Prefeitura. 

Telefone:

4798-5959 / 4798-5962 / 4798-5963

E-mail:

svma@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

O proprietário do imóvel ou representante legal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão (anexo).
  • Cópia do CPF e do RG do proprietáro do imóvel ou requisitante.
  • No caso de requisitante, cópia de procuração.
  • Cópia da página de identificação do imóvel do ano corrente (espelho do IPTU).
  • Cópia do projeto aprovado de novas implantações ou alterações no imóvel, se for o caso.
  • Sujeita à análise da Secretaria do Verde e Meio Ambiente a necessidade de listagem com a qualificação e quantificação dos exemplares árboreos a serem cortados.
  • Em caso de condomínios, deverá ser anexada a ATA de reunião dos condôminos constando a anuência dos moradores.

Prazo:

15 dias úteis.

Requisitos:

Deverá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou responsável pelo imóvel munido de procuração do mesmo, bem como atender a lista de documentos exigidos.

Taxas:

Expediente R$ 14,38

Meios de contato:

Telefone ou e-mail.

Forma de acompanhamento:

Por telefone ou pelo sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

O PAC encaminha a solicitação do interessado via processo administrativo à SVMA que, inicialmente, analisa toda a documentação apresentada. Posteriormente, é realizada vistoria técnica ao local para identificação da espécie arbórea, análise fitossanitária e verificação do tipo de manejo a ser adotado.

Após a vistoria, é elaborado parecer técnico da árvore considerando a sua localização, a saber:

  • Caso a árvore esteja situada em área pública, a Prefeitura é a responsável pela sua manutenção.
  • Caso a árvore esteja situada em área particular e a solicitação deferida, a SVMA emite Comunicado ou Autorização Municipal de Corte de Árvores Isoladas e Compromisso Municipal de Ajustamento Ambiental ao interessado.
Observações:

Conforme Decisão de Diretoria da CETESB n° 287/2013/V/C/I, de 11 de setembro de 2013, caso seja deferida a solicitação de supressão de árvore(s) nativa(s) isolada(s) no interior de propriedade, viva(s) ou morta(s), é necessário que seja realizado o plantio de 25 (vinte e cinco) mudas de árvores nativas para cada exemplar autorizado como medida compensatória. Os exemplares arbóreos a serem cortados não poderão estar localizados em áreas ambientalmente protegidas nem constarem na lista oficial de espécies ameaçadas de extinção. 

Anexos:
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