Autorização para Poda e/ou Corte de Árvores

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Descrição:

A solicitação de poda e/ou corte (supressão) de árvore(s) isolada(s) situada(s) no interior de propriedade urbana, está previsto na Lei Municipal 6552/2011, regulamentada pelo Decreto Municipal 19.549/2020 e suas resoluções. As atividades e obras a serem licenciadas no município estão previstas na Deliberação CONSEMA 01/2018.

Telefone:

4798-5959 / 4798-5962 / 4798-5963

E-mail:

svma@pmmc.com.br

Acessar serviço:

https://mogidascruzes.prefeituras.net/

Quem pode solicitar:

O proprietário do imóvel ou representante legal.

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão (anexo).
  • Cópia do CPF e do RG do proprietáro do imóvel ou requisitante.
  • No caso de requisitante, cópia de procuração.
  • Cópia da página de identificação do imóvel do ano corrente (espelho do IPTU).
  • Cópia do projeto aprovado de novas implantações ou alterações no imóvel, se for o caso.
  • Laudo de caracterização dos indivíduos isolados em conformidade com a Resolução SVMA 05/2020.
  • Sujeita à análise da Secretaria do Verde e Meio Ambiente a necessidade de listagem com a qualificação e quantificação dos exemplares árboreos a serem cortados.
  • Em caso de condomínios, deverá ser anexada a ATA de reunião dos condôminos constando a anuência dos moradores.

Prazo:

15 dias úteis.

Requisitos:

Deverá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou responsável pelo imóvel munido de procuração do mesmo, bem como atender a lista de documentos exigidos.

Taxas:

  • Expediente: R$ 15,88
  • Taxa de Licenciamento Ambiental: R$ 539,28

 

Meios de contato:

Telefone ou e-mail.

Forma de acompanhamento:

Por telefone ou pelo Aprova Digital: https://mogidascruzes.prefeituras.net/

Fluxo:

O requerente preenche o requerimento, anexa documentação necessária, paga taxa e protocola na municipalidade; o que gera um número de protocolo através do qual o requerente terá acesso a todas as tramitações do processo, o mesmo será encaminhado para a Secretaria do Verde e Meio Ambiente, Departamento de Licenciamento ambiental para análise e vistoria.

Após a vistoria, é elaborado parecer técnico da árvore considerando a sua localização, a saber:

  • Caso a árvore esteja situada em área pública, a Prefeitura é a responsável pela sua manutenção.
  • Caso a árvore esteja situada em área particular e a solicitação deferida, a SVMA emite comunicado ou Autorização Municipal de Corte de Árvores Isoladas e Compromisso Municipal de Ajustamento Ambiental ao interessado.
Observações:

Conforme Decisão de Diretoria da CETESB n° 287/2013/V/C/I, de 11 de setembro de 2013, caso seja deferida a solicitação de supressão de árvore(s) nativa(s) isolada(s) no interior de propriedade, viva(s) ou morta(s), é necessário que seja realizado o plantio de 25 (vinte e cinco) mudas de árvores nativas para cada exemplar autorizado como medida compensatória. Os exemplares arbóreos a serem cortados não poderão estar localizados em áreas ambientalmente protegidas nem constarem na lista oficial de espécies ameaçadas de extinção. 

Anexos: