Licenciamento Ambiental Municipal

Favorito Imprimir Agricultura e Meio Ambiente


Descrição:

O Licenciamento Ambiental Municipalizado está previsto na Lei Municipal 6552/2011, regulamentada pelo Decreto Municipal 19.549/2020 e suas resoluções. As atividades e obras a serem licenciadas no município estão previstas na Deliberação CONSEMA 01/2018.

Telefone:

4798-5961 ou 4798-5962

E-mail:

svma@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://mogidascruzes.prefeituras.net/login

Quem pode solicitar:

Deverá ser efetuada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão (fornecido pela SVMA);
  • Cópia do Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE específico para a atividade);
  • Cópia do CPF e RG do proprietário do imóvel, ou requisitante;
  • Cópia de procuração (caso a solicitação seja efetuada por profissional ou locatário do imóvel);
  • Cópia da Certidão de Diretrizes do Uso e Ocupação do Solo com o prazo em vigência (fornecida pela SMPU);
  • Cópia do IPTU do ano corrente;
  • Cópia de planta baixa do imóvel;
  • Documentos indicados no Art. 10 do Decreto Municipal 19.549/2020.
  • Documentos específicos indicados no CheckList para cada solicitação.

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria do Verde e Meio Ambiente
Prazo:

Até 180 dias (corridos).

Taxas:

  • Expediente: R$ 15,88 (exercício 2020)
  • Análise Ambiental (Anexo II da Lei nº 6552/2011): variável conforme o nível de complexidade (w)

Meios de contato:

Telefone: 4798-5961 ou 4798-5962
E-mail: svma@mogidascruzes.sp.gov.br

Forma de acompanhamento:

Telefone (11) 4798-5961 / 4798-5962
Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Após a protocolar o processo, um técnico da SVMA analisa o solicitado e com base nas documentações apresentadas e demais apontamentos existentes nesta Municipalidade, emite autorização, e/ou a licença ambiental ou o Exame Técnico Municipal.

Observações:

Caso haja divergências entre a documentação apresentada, poderá ser solicitado esclarecimentos ao solicitante ou proprietário do imóvel.

Anexos: