Ligação de Energia Elétrica em Área de Mananciais

Favorito Imprimir Agricultura e Meio Ambiente


Descrição:

Solicitação de ligação de energia elétrica em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais.

Telefone:

4798-5959
4798-5962
4798-5963

E-mail:

svma@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

O proprietário do imóvel ou representante legal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Preenchimento de requerimento padrão (anexo disponível nesta página) ao Senhor Prefeito, devidamente assinado pelo proprietário/compromissário do imóvel e/ou representante legal (procuração simples);
  • Cópia do CPF e RG do proprietário/compromissário e do representante legal (se o caso);
  • Cópia dos atos constitutivos da empresa (contrato social, estatuto social e cartão do CNPJ), se pessoa jurídica;
  • Cópia de documento de propriedade do imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda e certidão de matrícula do registro do imóvel atualizada - não superior a 30 dias);
  • Croqui de acesso ao imóvel (preferencialmente de Google Earth®) com indicação do local;
  • Planta ou Croqui do imóvel onde conste a delimitação do lote;
  • Cópia do Espelho do IPTU e/ou ITR - Cadastro do imóvel no INCRA;
  • Casos de RELIGA, AUMENTO DE CARGA e TROCA DE POSTE, anexar cópia de conta de luz do imóvel comprovando a existência de energia no local quando da sua instalação.

Prazo:

30 dias úteis a contar do Protocolo.

Requisitos:

As solicitações de energia somente serão analisadas se os documentos necessários para a devida análise estiverem anexados ao expediente.

Taxas:

Taxa de expediente R$ 52,95 (Decreto Municipal nº 17068/17).

Forma de acompanhamento:

Por telefone ou pelo sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

O PAC realiza a conferência de toda documentação necessária e encaminha a solicitação do interessado via processo administrativo à Secretaria do Verde e Meio Ambiente que, inicialmente, analisa toda a documentação apresentada. O pedido é encaminhado às pastas competentes para informações e providências (Secretaria de Planejamento e Urbanismo, Coordenadoria de Habitação, etc.). É realizada vistoria técnica ao local e em seguida é feita a elaboração de parecer quanto à viabilidade da solicitação.

Observações:

Imóveis localizados em APA da Serra do Itapeti (Lei Estadual nº 4.529/1985, Decreto nº 63.871/2018) – as solicitações deverão ser feitas junto à Fundação Florestal localizada à Av. Professor Frederico Hermann Junior nº 345, Pinheiros - São Paulo - SP - CEP: 05459-010, Telefone (11) 2997-5000.

Imóveis localizados em APA – Várzea do Rio Tietê (Lei Estadual nº 5.598/1987 e Decreto Estadual nº 42.837/1998) – as solicitações deverão ser feitas junto à Fundação Florestal localizada à Av. Professor Frederico Hermann Junior nº 345, Pinheiros - São Paulo - SP - CEP: 05459-010, Telefone (11) 2997-5000.

Imóveis localizados SEC, SBD e SCA da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM (Lei Estadual nº 15.913/2015 e Decreto nº 62.061/16) – as solicitações de ligação de energia elétrica dependerão exclusivamente de autorização prévia dos municípios;

Imóveis localizados SUC, SUCt e SOD de Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM (Lei Estadual nº 15.913/2015 e Decreto nº 62.061/16) – as solicitações deverão ser feitas diretamente na concessionária de energia.

Imóveis localizados em zona urbana (mapa de zoneamento – Lei Municipal nº 7200/16) – as solicitações deverão ser feitas diretamente na concessionária de energia.

Para instalações que impliquem em supressão de vegetação nativa ou intervenção em APP, será necessária a autorização da CETESB.

As ligações de energia não dispensam o licenciamento ambiental do empreendimento e não isentam da obtenção de manifestações/autorizações, eventualmente necessárias das esferas federais, estaduais e/ou municipais.

Anexos: