Alvará de Funcionamento (Área Urbana)

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Descrição:

O Alvará de Funcionamento é um documento que autoriza o exercício de uma atividade, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade e o sossego público. Atualmente, a solicitação de licenciamento de atividade econômica é realizada pelo sistema do Via Rápida Empresa (VRE) da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Telefone:

4798-5128

E-mail:

sil@pmmc.com.br

Acessar serviço:

https://www.sil.sp.gov.br/Logon.aspx?ReturnUrl=solicitar_licenciamento_1.aspx

Quem pode solicitar:

Proprietário ou contador responsável.

Período de solicitação:

30 dias antes do vencimento do licenciamento vigente.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 08:00 as 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Licenciamento Presencial (anexo disponível no final da página);
  • Demais documentos solicitados constam no próprio requerimento anteriormente citado, de acordo com a atividade a ser licenciada.

Obs.: o item 17 do Requerimento de Licenciamento Presencial (Formulário de Incomodidade) está disponível para preenchimento e impressão: http://sil.pmmc.com.br/incomodidade_2/#/selecao

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Desenvolvimento
  • Secretaria de Finanças
  • Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Prazo:

Baixo risco: 5 dias
Alto Risco: 30 dias.

Requisitos:

Para fazer a solicitação junto ao site do VRE, o interessado deverá possuir certificado digital do proprietário ou do contador responsável com atribuições junto a Receita Federal do Brasil.

Taxas:

Atividades de baixo risco:

  • Isento de taxas.

Atividades de alto risco:

  • Expediente R$ 14,78 (exercício 2018)
  • Alvará R$ 83,65 (exercício 2018)
  • Vistoria R$ 61,07 (exercício 2018)
Meios de contato:

Correios(A/R), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet.

Fluxo:

  • Atividade de baixo risco: após a solicitação no site do VRE e análise do parecer de viabilidade (zoneamento); isto feito o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado estará a disposição para ser impresso pelo requerente.
  • Atividade de Alto risco: após o solicitação no site do VRE e análise  do parecer de viabilidade (zoneamento); isto feito o interessado deverá preencher o requerimento, juntar com a documentação exigida e apresentar no Setor de Expediente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. Emitida a licença pela municipalidade, esta será informada no site do VRE. Estando todos os órgãos integrantes do VRE licenciados, o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado estará a disposição para ser impresso pelo requerente.

Observações:

Apresentar a documentação necessária e outros documentos poderão ser solicitados de acordo atividade exercida.

Anexos: