Alvará de Funcionamento - Pessoa Jurídica

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Descrição:

O Alvará de Funcionamento (licenciamento) é o documento que autoriza o exercício de uma atividade econômica, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade e o sossego público. A solicitação do licenciamento de pessoas jurídicas é realizada eletronicamente pelo sistema do Via Rápida Empresa (VRE), da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), e a classificação de risco se dá automaticamente em cada órgão licenciador. O licenciamento presencial só é necessário nos casos de atividades de ALTO RISCO e o comparecimento deverá ser feito diretamente no órgão (Ex. alto risco na prefeitura, comparecer na prefeitura; alto risco na Vigilância Sanitária, comparecer na Vigilância Sanitária; etc.).

Telefone:

4798-5128

E-mail:

sil@pmmc.com.br

Acessar serviço:

https://www.sil.sp.gov.br/Logon.aspx?ReturnUrl=solicitar_licenciamento_1.aspx

Quem pode solicitar:

Proprietário, procurador ou contador responsável.

Período de solicitação:

Após o registro/alteração da empresa no CNPJ, devendo ser renovado 30 dias antes do vencimento do licenciamento vigente.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Licenciamento Presencial (anexo disponível no final da página);
  • No requerimento constam os demais documentos solicitados de acordo com a atividade a ser licenciada.

Obs.: para preencher e imprimir o Formulário de Incomodidade (item 17 do Requerimento de Licenciamento Presencial) acesse: http://sil.pmmc.com.br/incomodidade_2/#/selecao

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Desenvolvimento
  • Secretaria de Finanças
  • Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Prazo:

Baixo risco: 1 dia
Alto Risco: 30 dias.

 

Requisitos:

Para fazer a solicitação junto ao site do VRE, o interessado deverá possuir Certificado Digital do proprietário ou do contador responsável com atribuições junto a Receita Federal do Brasil.

Taxas:

Atividades de baixo risco:

  • Isento de taxas.

Atividades de alto risco:

  • Expediente R$ 15,38 (exercício 2019)
  • Alvará R$ 87,03 (exercício 2019)
  • Vistoria R$ 63,55 (exercício 2019)
Meios de contato:

Correios (AR), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do Sistema de Protocolo Geral e sistema do Via Rápida Empresa.

Fluxo:

  • Atividade de baixo risco: após a solicitação no site do VRE e deferimento da viabilidade (zoneamento), o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado estará disponível para ser impresso pelo requerente.
  • Atividade de alto risco: após a solicitação no site do VRE e deferimento da viabilidade (zoneamento), o interessado deverá preencher o Requerimento de Licenciamento Presencial, juntar com a documentação exigida de acordo com a atividade e apresentar no setor de Expediente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. A licença será emitida pelo sistema VRE e o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado estará disponível após liberação de todos os órgãos integrados.

Observações:

  • Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida.
  • Para realizar a inscrição ou alteração do Cadastro Mobiliário (CCM) junto com o licenciamento presencial, anexar o pedido à documentação conforme as orientações da Secretaria de Finanças http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=drmw06&op=sel_inscricao
  • Produtores Rurais com CNPJ seguem o mesmo procedimento do alvará de pessoas jurídicas. A relação de documentos está descrita no Requerimento de Licenciamento Presencial.
  • Mais informações sobre o Sistema VRE acesse o Manual do Via Rápida Empresa ou as Perguntas Frequentes.

 

Anexos: