ISS: Inscrição no CCM

Favorito Imprimir Impostos e Taxas


Descrição:

Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) de pessoa jurídica para o recolhimento dos tributos mobilários.

E-mail:

ccm@pmmc.com.br

Acessar serviço:

http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=drmw06&op=sel_inscricao&ps_session=a7f674d1bed5172f0855f5565a935157

Quem pode solicitar:

O representante legal da pessoa jurídica.

Período de solicitação:

O prazo para os contribuintes promoverem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM é de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua constituição.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Cópia do RG e CPF dos sócios;
  • Cópia do documento de constituição (Contrato Social, Estatuto e Atas, Requerimento de Empresário) e suas alterações, se houver;
  • Cópia do espelho do carnê de IPTU (folha onde constam os dados cadastrais do imóvel);
  • Cópia do ITR e croqui de localização (em caso de zona rural);
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia da DECA/CADESP (inscrição estadual);
  • Cópia do CLI Certificado de Licenciamento Integrado (se o endereço for em imóvel comercial).

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Desenvolvimento
  • Secretaria de Finanças
  • Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Prazo:

10 dias.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

  • Expediente R$ 14,38 (Exercício 2017);
  • Expediente com vistoria técnica R$ 59,41 (Exercício 2017), se estabelecido.

Meios de contato:

E-mail.

Forma de acompanhamento:

Internet.

Fluxo:

Solicitação do pedido via internet/PAC, recolhimento da taxa, entrega de documentos comprobatórios, protocolo do processo, análise da documentação, inclusão no cadastro, geração dos tributos, disponibilização para o contribuinte na internet, e tramitação para outras secretarias, caso seja necessário, para demais providências.

Observações:

  • Contribuinte efetua o pedido de inscrição pela internet e entrega os documentos em um dos Postos de Atendimento ao Cidadão - PAC;
  • O município de Mogi das Cruzes é integrante do Programa de Licenciamento Integrado do governo do Estado, que visa a desburocratização nos procedimentos de regularização de empresas. Dessa forma, toda empresa que se encontra estabelecida no Município, deverá apresentar, além da documentação necessária, o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), obtido através do portal na internet www.sil.sp.gov.br;
  • É indispensável a prévia consulta à Secretária de Planejamento e Urbanismo, para verificação se o zoneamento do local, autoriza ou não, o exercício da atividade pretendida;
  • Em caso de atividade classificada como Alto Risco, o protocolo deverá ser presencial, sendo realizado junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social;
  • As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensadas de autenticação;
  • A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento;
  • O procedimento e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração, conforme atualização da legislação;
  • A notificação com o resultado do pedido estará disponível na internet, através da consulta da situação da guia de inscrição;
  • Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças.