ISS: Inscrição no CCM de Autônomos e Profissionais Liberais

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Descrição:

Inscrição de Profissionais Liberais no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para o recolhimento dos tributos mobilários. Compreende os profissionais liberais aqueles que pertencem a algum conselho de classe ou órgão fiscalizador. Ex: arquiteto, professor, médico, engenheiro, advogado, dentre outros.

E-mail:

ccm@pmmc.com.br

Acessar serviço:

http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=drmw06&op=sel_inscricao&ps_session=a7f674d1bed5172f0855f5565a935157

Quem pode solicitar:

O próprio profissional liberal ou representante legal.

Período de solicitação:

O prazo para os contribuintes promoverem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM é de 30 (trinta) dias, contados a partir do início das suas atividades.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Para autônomos/profissionais liberais que não forem se estabelecer:

  • Cópia do RG e CPF do profissional liberal;
  • Cópia do espelho do carnê de IPTU (folha onde constam os dados cadastrais do imóvel no qual reside);
  • Cópia do ITR e croqui de localização (em caso de zona rural);
  • Cópia do registro do Conselho de Classe ou Órgão Finalizador da Atividade;

Para aqueles que forem se estabelecer, deverão ser apresentados além dos documentos necessários exigidos anteriormente:

  • Cópia do espelho do IPTU (onde pretende se estabelecer);
  • Cópia do ITR e croqui de localização (em caso de zona rural);
  • Cópia do AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
  • Cópia do Laudo da Vigilância Sanitária, para atividades que o exijam, tais como consultórios médicos, odontológicos, fisioterápicos e demais atividades na área da saúde e beleza.
Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Desenvolvimento
  • Secretaria de Finanças
  • Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Prazo:

10 dias.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

  • Expediente R$ 14,38 (Exercício 2017);
  • Expediente com vistoria técnica R$ 59,41 (Exercício 2017), se estabelecido.

Meios de contato:

E-mail.

Forma de acompanhamento:

Internet.

Fluxo:

Solicitação do pedido via internet, recolhimento da taxa, entrega de documentos comprobatórios, protocolo do processo, análise da documentação, inclusão no cadastro, geração dos tributos, disponibilização para o contribuinte na internet, e tramitação para outras secretarias, caso seja necessário, para demais providências.

Observações:

  • Contribuinte efetua o pedido de inscrição pela internet e entrega os documentos em um dos Postos de Atendimento ao Cidadão - PAC;
  • Entende-se por profissional liberal aquele que possui nível técnico ou superior em determinada área e que, está devidamente registrado em uma Ordem ou Conselho Profissional. Incluem-se nessa relação médicos, advogados, dentistas, psicólogos, entre outros;
  • Estabelecimento comercial é o local escolhido para a realização das atividades e atendimento aos clientes, e que venha dispor de uma estrutura administrativa, pessoal ou material.. Ex.: consultório médico, escritório de advocacia, salão de beleza, entre outros;
  • Para os profissionais que pretendem se estabelecer é indispensável a prévia consulta à Secretária de Planejamento e Urbanismo, para verificação se o zoneamento do local, autoriza ou não, o exercício da atividade pretendida.
  • As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensadas de autenticação. No caso de inscrição de Arquiteto ou Engenheiro Civil que forem aprovar projetos nesta municipalidade, deverão ser anexadas duas fotos 3x4 recentes, com fundo branco, para fins de registro técnico. Para aqueles que possuem cadastro mobiliário em outra municipalidade, deverão efetuar apenas o registro técnico diretamente na Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo;
  • A notificação com o resultado do pedido estará disponível na internet, através da consulta da situação da guia de inscrição;
  • Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças.