Lei da Anistia

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Descrição:

A Lei 7.330/2017, mais conhecida como Lei da Anista, permite a regularização de obras de ampliação já concluídas ou em fase de cobertura.

Telefone:

4798-5071.

E-mail:

smpu@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão que tenha realizados obras de ampliação já concluídas ou em fase de cobertura em suas casas e não informaram a Prefeitura.

Período de solicitação:

A partir de 1º de fevereiro de 2018.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Documentos necessários:

  • Requerimento Especifico
  • Espelho do IPTU
  • Escritura ou contrato de compra e venda
  • RRT ou ART com comprovante de pagamento
  • Cópia da conta de água
  • Registro profissional da PMMC
  • 2 vias do projeto (simplificado)
  • Cópia do RG ou CNH do proprietário
  • 1 via do Termo de Compromisso
  • 1 via do Atestado Técnico da Obra

Prazo:

90 dias.

Requisitos:

Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações já construídas ou em fase de cobertura, independentemente do ano que ocorreu a modificação. As obras precisarão apresentar condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade. Nestes casos, se houver necessidade, a Prefeitura poderá exigir adequações para assegurar qualquer desses itens, bem como o respeito aos vizinhos. Também não serão passíveis de regularização construções que foram feitas em terrenos irregulares, em áreas públicas ou protegidas pela legislação ambiental, entre outros.

Observações:

O pedido será analisado pela Secretaria Municipal de Planejamento, que poderá fazer solicitações e complementos, caso haja necessidade. 

Com desdobro ou remembramento de lotes, anexar:

  • Matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis
  • 2 vias do Memorial Descritivo de cada lote

* Não é necessário apresentar Certidão de Uso e Ocupação do Solo em projetos de residência unifamiliar.

** Se fracionamento resultar em mais 10(dez) lotes, anexar a Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

Anexos: