Refis 2019

Impostos e Taxas


Descrição:

Contribuintes que possuem débitos com o município, inscritos em dívida ativa, podem negociar o pagamento de suas dívidas com descontos de juros e multas, por meio do Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis 2019). A negociação pode ser feita toda pela internet, facilitando a vida do contribuinte, ou nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC). 

Podem ser quitadas dívidas com tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e contribuições, além de débitos com o Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) inscritos na dívida ativa, como contas de água e taxas em atraso.

Telefone:

4726-6696

E-mail:

refis2019@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=daw900&op=tipo&si=da

Quem pode solicitar:

Apenas o contribuinte do tributo, ou representante legal devidamente comprovado. O contribuinte dos tributos mobiliários (ISS e taxas de licença, principalmente) são as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços. O contribuinte dos tributos imobiliários (especialmente o IPTU) é o proprietário do imóvel ou o seu possuidor. 

Período de solicitação:

O prazo para aproveitar os benefícios vai de 1º de outubro a 29 de novembro de 2019.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Documentos necessários:

Taxas:

Dívidas com pagamento à vista terão desconto de 100% nos juros e multas. Os demais abatimentos serão de forma escalonada, de acordo com o número de parcelas:

Observações:

Contribuintes com parcelamento de dívidas em andamento que quiserem aderir ao Refis 2019 não poderão fazer o procedimento pela internet. É necessário comparecer a uma unidade do PAC para fazer o novo parcelamento. 

Emitido o boleto, o pagamento do imposto poderá ser feito em qualquer agência bancária do País dos seguintes bancos autorizados: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Santander, Itaú, Mercantil do Brasil e Bradesco, além das casas lotéricas.