Refis 2019

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Descrição:

Contribuintes que possuem débitos com o município, inscritos em dívida ativa, podem negociar o pagamento de suas dívidas com descontos de juros e multas, por meio do Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis 2019). A negociação pode ser feita toda pela internet, facilitando a vida do contribuinte, ou nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC). 

Podem ser quitadas dívidas com tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e contribuições, além de débitos com o Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) inscritos na dívida ativa, como contas de água e taxas em atraso.

Telefone:

4726-6696

E-mail:

refis2019@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=daw900&op=tipo&si=da

Quem pode solicitar:

Apenas o contribuinte do tributo, ou representante legal devidamente comprovado. O contribuinte dos tributos mobiliários (ISS e taxas de licença, principalmente) são as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços. O contribuinte dos tributos imobiliários (especialmente o IPTU) é o proprietário do imóvel ou o seu possuidor. 

Período de solicitação:

O prazo para aproveitar os benefícios vai de 1º de outubro a 29 de novembro de 2019.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Documentos necessários:

  • Tributos mobiliários (ISS e taxas de licença, principalmente): se pessoa jurídica, é necessário comprovar sua representação (contrato social ou procuração); se pessoa física, deve apresentar documento original com foto;
  • Tributos imobiliários (especialmente o IPTU): se pessoa jurídica, é necessário comprovar sua representação (contrato social ou procuração); se pessoa física, deve apresentar documento original com foto. Se o contribuinte do IPTU não for proprietário registrado do imóvel, o parcelamento só será possível se, além da apresentação de documento original com foto, a pessoa assinar um “termo de possuidor”, que será fornecido pela Prefeitura. Trata-se de uma declaração de que a pessoa tem relação jurídica com o imóvel (tem a posse, por qualquer razão).

Taxas:

Dívidas com pagamento à vista terão desconto de 100% nos juros e multas. Os demais abatimentos serão de forma escalonada, de acordo com o número de parcelas:

  • 10% de entrada e o restante em até 12 prestações: 90% de desconto nos juros e multas
  • 10% de entrada e o restante de 13 a 24 parcelas: 80% de desconto nos juros e multas
  • 10% de entrada e o restante de 25 a 96 vezes: 70% de desconto nos juros e multas
Observações:

Contribuintes com parcelamento de dívidas em andamento que quiserem aderir ao Refis 2019 não poderão fazer o procedimento pela internet. É necessário comparecer a uma unidade do PAC para fazer o novo parcelamento. 

Emitido o boleto, o pagamento do imposto poderá ser feito em qualquer agência bancária do País dos seguintes bancos autorizados: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Santander, Itaú, Mercantil do Brasil e Bradesco, além das casas lotéricas.