Expedição de documento de Termo de Recebimento Provisório de Obra em cumprimento a Lei Federal nº 8666/93 em seu artigo 73.
Telefone:4798-5067
Quem pode solicitar:A empresa contratada.
Período de solicitação:Após a última medição (conclusão da obra).
Local de entrada:Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico
Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.
Documentos necessários:Requerimento.
Prazo:Até 30 dias.
Taxas:E-mail e telefone.
Forma de acompanhamento:Através do Sistema de Protocolo Geral ou por telefone.
Fluxo:O Engenheiro fiscal da Secretaria de Infraestrutura Urbana, responsável pela fiscalização da obra faz as análises necessárias dos serviços/execuções/obra e estando em conformidade, é expedido o Termo de Recebimento Provisório.
Observações:Pode haver variação de prazo para expedição do Termo de Recebimento Provisório de acordo com a liberação do engenheiro (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana), responsável pela fiscalização da obra.