Certidão de Aprovação de Projetos

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Descrição:

Documento que certifica a avaliação técnica prévia pelo SEMAE dos projetos hidrossanitários elaborados pelo responsável pelo empreendimento. Os empreendimentos que deverão apresentar projeto hidrossanitário são aqueles que possam interferir de modo significativo nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento, a saber: 

  • Loteamentos;
  • Condomínios, de qualquer natureza, com mais de 6 (seis) unidades imobiliárias;
  • Edifícios (isolados ou integrantes de condomínios com até seis unidades), de qualquer natureza, com mais de 3 (três) pavimentos e/ou para os quais a entrada do reservatório elevado for superior a 10,00m (dez metros) de altura em relação ao passeio onde está posicionado o hidrômetro;
  • Hospitais;
  • Supermercados e Hipermercados;
  • Shopping Centers;
  • Hotéis, apart – hotéis, flat, motéis e similares;
  • Instituições de Ensino (Universidades, Faculdades e demais estabelecimentos com ensino médio);
  • Cozinhas Industriais;
  • Indústrias;
  • Qualquer empreendimento com padrão de consumo igual ou superior a 50 m³/mês (cinquenta metros cúbicos por mês);
  • Outros casos específicos que a Certidão de Diretrizes assim determinar. 
Telefone:

4798-5154

E-mail:

empreendimentos.semae@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

Proprietário ou responsável técnico pela obra.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Mediante agendamento por telefone

Documentos necessários:

  • Requerimento, conforme modelos fornecidos pelo SEMAE; 
  • Ficha de caracterização do empreendimento, conforme modelo fornecido pelo SEMAE; 
  • Projeto Hidrossanitário - PHS, em conformidade com o disposto nos subitens 6.4.3.2 (Manual do Empreendedor) – Projeto Hidrossanitário para Condomínios e Empreendimentos Isolados e/ou 6.4.3.3 (Manual do Empreendedor) – Projeto Hidrossanitário para Loteamentos (Projeto Básico do Sistema de Água e Esgoto), ambos integrantes das Normas e instruções gerais para apresentação de projetos de sistemas de água e esgoto sanitário em empreendimentos imobiliários: o interessado poderá apresentar 1 (um) jogo de plantas para análise e estando o projeto apto para a aprovação, deverão ser apresentados pelo menos 2 (dois) jogos, sendo que 1 (um) jogo ficará retido no SEMAE para arquivamento; 
  • Projeto de Individualização de Hidrômetros – PIH, quando for o caso, em conformidade com as Normas de Individualização do SEMAE. O PIH deverá estar integrado ao PHS; 
  • Memorial Descritivo; 
  • Cronograma de Obras e Serviços; 
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do(s) profissional(is) responsável(is) pelo Projeto Hidrossanitário - PHS, pelo Projeto de Individualização de Hidrômetros – PIH (quando for o caso) e pela obra, devidamente recolhida(o); 
  • Cópia dos documentos do proprietário e/ou compromissário: RG e CPF, no caso de pessoa física, e no caso de pessoa jurídica, contrato social, CNPJ da empresa e documentos pessoais de seu representante legal; 
  • Procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública, caso o requerente não seja o proprietário ou compromissário do imóvel; 
  • Cópia do espelho do IPTU, para o exercício vigente, do imóvel de interesse para a expedição da Certidão; 
  • Certidão de matrícula do imóvel e/ou título de propriedade do imóvel; 
  • Certidão de Diretrizes do SEMAE ou Certidão de Diretrizes Urbanísticas, expedida para o empreendimento, dentro do prazo de validade; 
  • Licenças ambientais / pareceres emitidos pela CETESB, quando for o caso; 
  • Manifestação do DAEE, por meio da Outorga de Autorização de Implantação de Empreendimento com Utilização de Recursos Hídricos e a correspondente Outorga de Licença de Execução, para os empreendimentos que utilizarem em seus Sistemas de Abastecimento processos de extração de águas superficiais ou subterrâneas (Poços Tubulares); 
  • Outros documentos e/ou licenças que a Certidão de Diretrizes assim definir.

Os documentos com prazo de validade deverão estar dentro de seu período de vigência no momento da expedição da Certidão de Aprovação de Projetos pelo SEMAE.

Prazo:

65 dias.

Taxas:

  • R$ 13,44 (taxa de expediente) + R$ 422,60 para condomínios até 50 Unidades.
  • R$ 13,44 (taxa de expediente) + R$ 422,60 para indústria e outros.
  • R$ 13,44 (taxa de expediente) + R$ 1.688,36 para loteamentos até 100 Unidade.

Meios de contato:

Telefone ou e-mail.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Análise do projeto.

Observações:

Para retirar a certidão e entregar documentação referente ao Comunique-se: SEMAE (Rua Otto Unger, 659 – ao lado da Floricultura EMY):  Segunda à Sexta, das 13:00 às 16:30 mediante apresentação do protocolo e documento de identidade.

Anexos: