Prorrogação de Prazo para Atendimento de Notificação da Fiscalização de Posturas

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Descrição:

Pedido de prorrogação de prazo para atendimento de uma notificação quando o prazo existente na mesma não foi suficiente para resolver o problema.

Telefone:

4798-5048

Quem pode solicitar:

Somente o notificado, ou a terceiro por procuração.

Período de solicitação:

Anterior ao vencimento do prazo dado na Notificação.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento elaborado pelo requerente contendo as razões para que seja concedida a prorrogação de prazo (anexo);
  • Cópia simples da Notificação;
  • Cópia simples do RG;
  • Cópia simples do CPF;
  • Cópia simples do espelho do IPTU do imóvel, quando for o caso;
  • Cópia simples de documentos que comprovem o argumento existente no requerimento.

Prazo:

10 dias úteis.

Taxas:

Expediente R$ 14,38 (exercício 2017).

Meios de contato:

Notificação (carta) com a decisão e informação da concessão de novo prazo.

Forma de acompanhamento:

Através do número do protocolo na internet ou do telefone da Secretaria.

Fluxo:

  1. Secretaria de Segurança
  2. Departamento de Fiscalização de Posturas
  3. Divisão de Arquivo.

Anexos: