Transporte Escolar: Transferência de Permissão

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Descrição:

Transfere a autorização para exploração dos serviços de transporte coletivo de escolares para outro permissionário (morte ou invalidez permanente).

Telefone:

4798-5122

E-mail:

expediente.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Familiar até 2º grau.

Período de solicitação:

Até 90 (noventa) dias, a contar da data da ocorrência.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento dirigido ao Exmo. Srº Prefeito (cedido na Secretaria ou anexado abaixo);
  • Comprovante original da invalidez do permissionário ou cópia autenticada da certidão de óbito;
  • Declaração de desistência dos demais herdeiros (se houver), com firma reconhecida;
  • Cópia simples do RG
  • Cópia simples do Cadastro de pessoa Física - CPF;
  • Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; categoria "D" ou superior, devendo constar  "exerce atividade remunerada" e "transporte escolar";
  • Original da Certidão de Prontuário da CNH;
  • Original do Atestado de Antecedentes Criminais;
  • Original da Certidão Negativa de Distribuição e da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes (Fóruns de Mogi e Braz Cubas), referente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores (art. 329 do CTB);
  • Original do Atestado Médico de sanidade física e mental, expedido por médico ou instituição governamental;
  • Comprovante de domicílio em Mogi das Cruzes em nome do motorista ou Atestado de Residência firmado por 02 (duas) pessoas idôneas, residentes no município, com firma reconhecida em cartório;
  • Uma foto 3X4 recente;
  • Certificado de Registro de Veículo - CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV em nome do novo permissionário (após edição do decreto e transferência de propriedade do veículo no CIRETRAN).

Prazo:

90 (noventa) dias.

Requisitos:

Afastamento do permissionário por invalidez ou morte. O interessado deverá ser maior de 21 anos.

Taxas:

  • Expediente R$ 14,38 (exercício 2017)
  • Transferência R$ 406,66 (exercício 2017)

Meios de contato:

Correio e telefone.

Forma de acompanhamento:

Por telefone .

Fluxo:

  1. Depto. de Transportes - Para emissão do recibo para pagamento das taxas;
  2. Protocolo Geral - Distribuir;
  3. Gabinete da Secretaria de Transportes - Distribuir;
  4. Depto. de Transportes - conferência dos documentos, despacho ao Sr. Prefeito;
  5. Gabinete do Prefeito - para assinatura do despacho, autorizando a transferência;
  6. Depto. de Transportes - para remessa à Secretaria de Governo;
  7. Secretaria de Governo - edição do decreto de transferência da permissão e remessa ao Depto. de Transportes;
  8. Depto. de Transportes - inserção dos novos dados no cadastro do permissionário, cópia do decreto ao novo permissionário, para transferência de propriedade do veículo junto ao CIRETRAN, expedição de novo alvará de estacionamento. Remessa do processo ao Depto. de Rendas Mobiliárias;
  9. Depto. de Rendas Mobiliárias - para substituição de permissionário no cadastro, remessa ao Depto. de Transportes;
  10. Depto. de Transportes - encerramento do processo e remessa à Divisão de Arquivo (DDA).

Observações:

Para adequação às normas, o beneficiário poderá apresentar um preposto que preencha os requisitos legais, aprovado pela Secretaria de Transportes em processo próprio, para exercer a função.

Anexos: