Transporte Escolar: Transferência de Permissão

Transporte e Trânsito


Descrição:

Transfere a autorização para exploração dos serviços de transporte coletivo de escolares para outro permissionário (morte ou invalidez permanente).

Telefone:

4798-5122

E-mail:

expediente.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Familiar até 2º grau.

Período de solicitação:

Até 90 (noventa) dias, a contar da data da ocorrência.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Prazo:

90 (noventa) dias.

Requisitos:

Afastamento do permissionário por invalidez ou morte. O interessado deverá ser maior de 21 anos.

Taxas:

Meios de contato:

Correio e telefone.

Forma de acompanhamento:

Por telefone .

Fluxo:

  1. Depto. de Transportes - Para emissão do recibo para pagamento das taxas;
  2. Protocolo Geral - Distribuir;
  3. Gabinete da Secretaria de Transportes - Distribuir;
  4. Depto. de Transportes - conferência dos documentos, despacho ao Sr. Prefeito;
  5. Gabinete do Prefeito - para assinatura do despacho, autorizando a transferência;
  6. Depto. de Transportes - para remessa à Secretaria de Governo;
  7. Secretaria de Governo - edição do decreto de transferência da permissão e remessa ao Depto. de Transportes;
  8. Depto. de Transportes - inserção dos novos dados no cadastro do permissionário, cópia do decreto ao novo permissionário, para transferência de propriedade do veículo junto ao CIRETRAN, expedição de novo alvará de estacionamento. Remessa do processo ao Depto. de Rendas Mobiliárias;
  9. Depto. de Rendas Mobiliárias - para substituição de permissionário no cadastro, remessa ao Depto. de Transportes;
  10. Depto. de Transportes - encerramento do processo e remessa à Divisão de Arquivo (DDA).

Observações:

Para adequação às normas, o beneficiário poderá apresentar um preposto que preencha os requisitos legais, aprovado pela Secretaria de Transportes em processo próprio, para exercer a função.

Anexos: