Missão

Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

Tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como:

  • Educação para o consumo;
  • Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
  • Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
  • Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
  • Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
  • Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
  • Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
  • Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;
  • Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
  • Disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadão quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.


Atendimento
  • Av. Vereador Narciso Yague Guimaães, 277, térreo
  • Segunda a sexta-feira, das 8 às 15 horas
  • 4798 5090
  • -23.519063, -46.185455

Como Chegar