Missão

O Conselho Municipal de Educação foi criado pela Lei Nº 3.615 de 21/09/1990. As normas de funcionamento, nesse período, constavam do seu Regimento Interno, aprovado pelo Sr. Prefeito nos termos do Decreto nº 1.610/95, que estabeleceu também sua estrutura organizacional e definiu suas respectivas atribuições e competências. Sofreu alterações e adequações ao longo do tempo, e hoje conta com a representatividade de diversos segmentos, inclusive das Polícias Civil e Militar, do Conselho Tutelar, das APM's escolares e outros, conforme Leis Municipais números 5990 de 17 de maio de 2007 e 6075 de 05 de dezembro de 2007. Com a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb), que antes era uma das câmaras do conselho, a estrutura do CME foi alterada pela Lei Municipal nº 6.597 de 5 de outubro de 2011.


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