IPTU: Isenção para Imóveis de Baixo Padrão Construtivo

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Descrição:

Isenção de IPTU por tratar-se de contribuinte de Baixa Renda conforme Lei n° 6.970/2014.

Telefone:

(11) 4798-5050

E-mail:

iptu@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

O proprietário, compromissário ou possuidor devidamente inscrito no cadastro imobiliário, que tenha um único imóvel em seu nome e que seja utilizado com fins estritamente residenciais para sua própria moradia e que se enquadre simultaneamente nos requisitos exigidos.

Período de solicitação:

30 dias a contar da postagem do carnê do IPTU.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • CARNÊ ORIGINAL DO IPTU do imóvel  (sempre que possível) ou 2ªVia do IPTU;
  • Cópia da CERTIDÃO DE CASAMENTO e/ou ÓBITO (Se o caso) quando se tratar de cônjuge ou ascendente/descendente;
  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Prazo:

O prazo para análise é de 30 dias a partir da data de protocolo, podendo ser superior conforme a complexidade do caso.

Requisitos:

  • Imóvel com área de terreno de no máximo 500,00 m², área construída com até 50,00 m², com padrão de construção baixo e que seja o único imóvel do requerente no município;
  • Valor venal do imóvel que não ultrapasse a quantia de R$ 60.000,00;
  • Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida;
  • As cópias apresentadas e juntadas ao pedido devem ser obrigatoriamente autenticadas ou simples desde que, no segundo caso estejam acompanhadas de seus respectivos originais, para conferência do atendente junto ao PAC;
  • As cópias de documentos como escrituras, contratos, matrículas, certidões, entre outras, deverão ser apresentadas por completo, com todas as folhas na posição de leitura e em ordem de numeração de suas páginas;
  • As cópias deverão ser impressas em papel branco no formato A4. Cópias de documentos maiores tais como plantas e levantamentos topográficos, deverão ser reproduzidas em escala original.

Taxas:

Solicitação isenta de custas de protocolo.

Meios de contato:

E-mail, telefone e correio.

Forma de acompanhamento:

Telefone e sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

  1. Preencher requerimento próprio para esta ação (disponível no PAC ou no site da prefeitura);
  2. Juntar os documentos necessários;
  3. Protocolar a solicitação (requerimento preenchido e assinado e documentos necessários) junto a uma das unidades do PAC.

Observações:

Este pedido não é condicionado ao pagamento da taxa de expediente. Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - IPTU.

Anexos:
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