Alvará de Funcionamento

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Descrição:

O Alvará de Funcionamento (Licenciamento) é o documento que autoriza o exercício de uma atividade econômica, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade e o sossego público. A solicitação do licenciamento de pessoas jurídicas é realizada eletronicamente pelo sistema do Via Rápida Empresa - REDESIM (VRE REDESIM), da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), e a classificação de risco se dá automaticamente em cada órgão licenciador.

O Licenciamento Digital é utilizado para a solicitação de processo administrativo onde verifica-se a documentação necessária para a emissão do alvará de funcionamento municipal é obrigatório para empresas que se classificam como Alto Risco no município, empresas de Antenas de Radio e Telecomunicação, Profissionais Autônomos e Bancas de Jornais.

Telefone:

Telefone: 4798-5128
Whatsapp: 4798-6364

E-mail:

licenciamento.smdet@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://vreredesim.sp.gov.br/home

Quem pode solicitar:

Contabilidade, procurador ou propietário.

Período de solicitação:

Após o registro/alteração da empresa no CNPJ, devendo ser renovado 30 dias antes do vencimento do licenciamento vigente.

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 09:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Apenas para alto risco:

  • Requerimento de Licenciamento Digital (anexo disponível no final da página);
  • No requerimento constam os demais documentos solicitados de acordo com a atividade a ser licenciada.

 

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
  • Secretaria de Finanças
  • Secretaria de Planejamento e Urbanismo
  • Secretaria de Mobilidade e Trânsito
Prazo:

Baixo risco: 1 dia
Alto Risco: 30 dias.

 

Requisitos:

  • Certificado Digital
  • Dominio Federal GOV.BR

 

Taxas:

Atividades de baixo risco:

  • Isento de taxas.

Atividades de alto risco:

  • Expediente R$ 21,06 (exercício 2025)
  • Alvará R$ 119,15 (exercício 2025)
  • Vistoria R$ 87,00 (exercício 2025)
Meios de contato:

Respostas interativas e envio de avisos (comunique-se, prorrogação de prazo, etc) pela plataforma digital 1doc.

Forma de acompanhamento:

Através do Sistema 1DOC ou pelo sistema do VRE REDESIM.

Fluxo:

  1. Iniciar o processo pela Viabilidade com o evento 999 - Regularização de Empresa no REDESIM. Atenção para o preenchimento correto das atividades estabelecidas.
  2. Para que a análise seja efetuada, preencha o Formulário de Incomodidade e vincule o número do formulário ao controle de internet gerado no Sistema REDESIM por meio da Plataforma VRE. O prazo para análise é de até 2 dias úteis e o parecer pode ser consultado no próprio Sistema REDESIM. Após o deferimento da viabilidade, o processo gerado no sistema estará liberado para dar continuidade no campo Licenciamento.
  3. Após o preenchimento do Licenciamento, o sistema dará a classificação de risco:
  • Atividade de baixo risco: o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado é gerado automaticamente pelo sistema.
  • Atividade de alto risco: aparecerá a mensagem "pendente de interação com o órgão", o interessado deverá providenciar os documentos e requerimento dispostos nesta carta de serviços e dar entrada no Licenciamento Digital através da Plataforma 1Doc. Após a tramitação entre os departamentos, o alvará será emitido pelo sistema REDESIM e o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado estará disponível após liberação de todos os órgãos integrados.

Observações:

  • Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida.
  • Para realizar a inscrição ou alteração do Cadastro Mobiliário (CCM) junto com o licenciamento presencial, anexar o pedido à documentação conforme as orientações da Secretaria de Finanças https://mogidascruzes.1doc.com.br/atendimento  (Cadastro - Certidão de Inscrição Mobiliária???????)
  • Produtores Rurais com CNPJ seguem o mesmo procedimento do alvará de pessoas jurídicas.
  • Mais informações sobre o VRE REDESIM acesse o link de Tutorial REDESIM, Tutorial 1DOC, Perguntas Frequentes ou pelo telefone Alô Jucesp (11) 3468-3050.

REGULAMENTAÇÃO | LEGISLAÇÃO

  • Lei Complementar n° 38 de 10 de outubro de 2005
  • Decreto n° 6.352 de 11 de novembro de 2005
  • Decreto Estadual n° 55.660/2010
  • Decreto Municipal n° 10.575/2010

Anexos:
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