Aprovação de Painel de Publicidade

Favorito Imprimir Alvará, Certidões e Licenças


Descrição:

Regulamenção de anúncios publicitários de maneira a não agredir a paisagem urbana do Município.

Telefone:

4798-5069 ou 4798-5071

Agendar atendimento:

http://drti.pmmc.com.br/smpu/preagendamento/

Quem pode solicitar:

Proprietário do Imóvel, ou empresa interessada com autorização do proprietário.

Período de solicitação:

Antes da instalação do painel.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Expediente de segunda à sexta, das 08:00 às 17:00h. Atendimento Técnico às terças e quintas das 08:00 às 17:00h.

Documentos necessários:

  • Requerimento (anexo);
  • RRT/ART com comprovante de pagamento;
  • Recibo de pagamento do ISS do profissional;
  • Inscrição no CCM da empresa responsável;
  • CND (Certidão Negativa de Dédito de IPTU do imóvel onde será instalado a publicidade);
  • CNPJ da empresa instaladora;
  • Documento de propriedade do imóvel ou autorização do proprietário do imóvel;
  • Termo de responsabilidade pela manutenção;
  • Projeto completo do engenho publicitário (02 vias);
  • Memorial Descritivo do sistema a ser instalado;
  • IPTU do imóvel onde será instalado a publicidade;
  • Escritura do Imóvel;
  • Registro do profissional junto à Prefeiturade Mogi das Cruzes;
  • Via do orçamento dos materiais e da mão de obra ou nota fiscal;
  • Cópia do Contrato Social da empresa instaladora;
  • No caso de empreendimento imobiliário, deliberação do CMPTU.

Prazo:

40 dias.

Taxas:

  • Expediente R$ 14,38 (exercício 2017)
  • 5% do valor do Painel (orçamento ou Nota Fiscal) (exercício 2017)

Meios de contato:

Correios(A/R), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da secretaria.

Fluxo:

O processo é protocolado na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, segue para Divisão de Fiscalização para informar se o mesmo atende a Lei em questão após é encaminhado para o Conselho Municipal de Proteção da Paisagem Urbana, estando de acordo, o projeto será aprovado e emitido o respectivo alvará pela SMPU.

Anexos: