Aprovação de Projetos (Comércio)

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Descrição:

O Alvará de Licença para Construção é o documento pelo qual uma autoridade judiciária ou administrativa ordena ou autoriza a alguém a prática de determinado ato, no caso, a construir.

Telefone:

4798-5069 ou 4798-5071

Agendar atendimento:

http://drti.pmmc.com.br/smpu/preagendamento/

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Expediente de segunda à sexta, das 08:00 às 17:00h. Atendimento Técnico às terças e quintas das 08:00 às 17:00h.

Documentos necessários:

  • 1 Requerimento devidamente assinado em nome do proprietário;
  • 1 CND (Certidão Negativa de Débitos de IPTU) atualizada;
  • 1 Cópia simples da Matrícula do Imóvel, Escritura ou Contrato de Compra e Venda;
  • 1 Cópia simples do RG do proprietário;
  • 1 via do Projeto Simplificado devidamente assinada;
  • 1 Cópia simples da ART/RRT com comprovante de pagamento e assinada;
  • 1 Cópia simples do Recibo de ISS do profissional;
  • 1 Cópia do Título de Registro de Profissional e/ou Firma junto à PMMC;
  • 1 Certidão de Uso e Ocupação do Solo para uso definido;
  • Termo de Anuência em caso de substituição de projeto aprovado sem C.C.O.

Em caso de edificação já construída (regularização), anexar também:

  • Aprovação do Corpo de Bombeiros – AVCB/CLC

 

Prazo:

55 dias

Taxas:

  • Expediente R$ 14,78 (exercício 2018)
  • Alvará R$ 102,03 (exercício 2018)
  • Comercial por m² R$ 1,59 (exercício 2018)
  • Nº oficial R$ 23,17 (exercício 2018)
  • Alinhamento R$ 8,01 por metro linear (exercício 2018)

Meios de contato:

Correios(A/R), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Telefone e Protocolo Geral.

Fluxo:

Após protocolo, o processo é encaminhado ao expediente da SMPU para cadastramento, e após, é encaminhado à Divisão de Topografia, para fornecer o alinhamento e verificar as interferências ambientais do local, retornando ao expediente da SMPU, após o processo é encaminhado a Divisão de Fiscalização de Obras Particulares para vistoria no local e fornecer o nº oficial da edificação, retornando ao expediente da SMPU e encaminhado ao DLOP para a análise do projeto e verificação se há necessidade do encaminhamento do processo a alguma Secretaria Municipal, para completar as informações para a conclusão da análise do projeto. Após a conclusão da análise do projeto, ou o projeto á aprovado ou é solicitado ao profissional algumas informações e ou correções, para posterior expedição do Alvará de Licenciamento da Obra.

Observações:

Caso necessário, serão solicitados projetos complementares (drenagem, terraplenagem, pavimentação etc.).

Anexos: