Construção Civil: Decadência / Não Incidência de ISSQN sobre a Construção Civil

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Descrição:

Se a prestação de serviços de construção civil (fato gerador) tiver se encerrado (obra concluída) há mais de 05(cinco) anos (contados do primeiro dia do exercício seguinte da conclusão da obra), estará decaído o direito da fazenda municipal realizar o lançamento tributário do ISSQN sobre a Construção Civil.

Telefone:

Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5051.

E-mail:

plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

Quem pode solicitar:

O próprio contribuinte ou seu representante legal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

O atendimento para dúvidas é feito preferencialmente pelo e-mail plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 4798-5051, das 08:00 às 17:00hs (1º Andar do prédio sede).

Documentos necessários:

  • Projeto Aprovado (planta ou croqui do imóvel);
  • Comprovantes da conclusão da obra;

Para Pessoas Físicas:

  • Cópia simples do RG e CPF;

Para Pessoas Jurídicas:

  • Cópia simples do RG e CPF do signatário representante legal;
  • Cópia simples do CNPJ;

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Finanças
Prazo:

30 dias úteis da data do protocolo.

Requisitos:

Ter a prestação de serviços sido encerrada (obra concluída) há mais de cinco anos (contados do primeiro dia do exercício seguinte da conclusão da obra).

Taxas:

Expediente R$ 21,06 (Exercício 2025);

Meios de contato:

E-mail: plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br
Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5051.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo 1Doc.

Fluxo:

  1. Solicitação do pedido via internet (Sistema 1Doc);
  2. Expediente emite a taxa para recolhimento e encaminha ao contribuinte (por e-mail);
  3. Contribuinte realiza o recolhimento da taxa e comrpova nos autos (respondendo ao e-mail que recebeu a taxa);
  4. Equipe técnica realiza a análise da documentação e fornece parecer;
  5. Contribuinte é notificado da conclusão do processo;
  6. Caso necessário, é promovida a tramitação dos autos para outras secretarias.

Anexos:
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