ITBI: Emissão de Guia para Recolhimento

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Descrição:

Emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais.

Telefone:

(11) 4798-5151

E-mail:

itbi@pmmc.com.br

Acessar serviço:

http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=stmw904

Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa portando o documento de aquisição do imóvel e o número da inscrição do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário (se urbano).

Dia e horário de atendimento:

24 horas (Pelo site da prefeitura)

Das 8:00h as 17:00h protocolando o pedido.

Documentos necessários:

  • DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada, Formal de Partilha, Adjudicação Compulsória, Auto de Arrematação, Quitação de Compromisso de Venda e Compra, Financiamento Bancário, etc);
  • Espelho do IPTU do imóvel (se urbano), ou Código do INCRA e declaração do ITR (se rural)

Prazo:

Demanda atendida de imediato (pelo site).

De 3-4 dias úteis protocolando o pedido no PAC.

Requisitos:

O Requerente deverá protocolar cópia do documento de aquisição do imóvel e o número da inscrição junto ao Cadastro Imobiliário (se urbano) ou número do INCRA e declaração do ITR (se rural).

Taxas:

Gratuito pelo site da Prefeitura.

Taxa de Expediente R$ 16,57 ( Exercício de 2021), caso o pedido seja protocolado.

Fluxo:

  1. Protocolar o pedido no PAC, senha IPTU;
  2. Pedido encaminhado ao DRI.
  3. Expedição da Guia do ITBI, podendo ser retirado em mãos ou encaminhado via e-mail.

Observações:

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - ITBI.

Anexos:
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