Termos: Recebimento Definitivo de Obra

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Descrição:

Constata a conclusão da obra de acordo com a licitação e contrato, em cumprimento a Lei Federal nº 8666/93 em seu artigo 73.

Telefone:

4798-5067

Quem pode solicitar:

A empresa contratada.

Período de solicitação:

Após o recebimento provisório da obra.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Requerimento e cópia do Termo de Recebimento Provisório.

Prazo:

Até 90 dias.

Taxas:

  • Expediente R$ 14,38 (Exercício 2017).
  • Termo de Recebimento Definitivo de Obra R$ 87,70 (Exercício 2017) para retirar o documento.

Meios de contato:

E-mail e telefone.

Forma de acompanhamento:

Telefone e sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

O Engenheiro fiscal da SMO, responsável pela fiscalização da obra faz as análises necessárias dos serviços/execuções/obra e estando em conformidade, é liberado e expedido o Termo de Recebimento Definitivo pela Comissão Especial Permanente de Recebimento de Obras.

Observações:

Pode haver variação de prazo para expedição do TRD de acordo com as análises do engenheiro fiscal da PMMC (SMO) responsável pela fiscalização da obra. O TRD é liberado pela Comissão Permanente de Recebimento de Obras da SMO.