Certidão de Diretrizes

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Descrição:

Documento que informa sobre a viabilidade técnica de atendimento por meio dos sistemas públicos de distribuição de água e de coleta de esgoto para um determinado empreendimento, complementada com dados cadastrais e de campo, indispensáveis aos empreendimentos qualificados para as ligações dimensionadas.

Telefone:

4798-5154

E-mail:

empreendimentos.semae@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

Proprietário ou responsável técnico pela obra.

Período de solicitação:

O ano todo.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Mediante agendamento por telefone

Documentos necessários:

  • Requerimento, conforme modelos fornecidos pelo SEMAE;
  • Ficha de caracterização do empreendimento, conforme modelo fornecido pelo SEMAE;
  • Croqui de localização do Empreendimento;
  • Projeto arquitetônico, caso existente;
  • Cópia dos documentos do proprietário e/ou compromissário: RG e CPF, no caso de pessoa física, e no caso de pessoa jurídica, contrato social, CNPJ da empresa e documentos pessoais de seu representante legal;
  • Procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública, caso o requerente não seja o proprietário ou compromissário do imóvel;
  • Cópia do espelho do IPTU, para o exercício vigente, do imóvel de interesse para a expedição da Certidão;
  • Certidão de matrícula do imóvel e/ou título de propriedade do imóvel.
  • Os documentos com prazo de validade deverão estar dentro de seu período de vigência no momento da expedição da Certidão de Diretrizes pelo SEMAE.

Prazo:

30 dias. 

Taxas:

R$ 100,75

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Análise e vistoria do empreendimento.

Observações:

Para etirar a certidão e entregar a documentação referente ao Comunique-se, dirija-se ao SEMAE (Rua Otto Unger, 659 – ao lado da Floricultura EMY):  Segunda à Sexta, das 13:00 às 16:30 mediante apresentação do protocolo e RG.

Anexos: