Interposição de Recurso de Auto de Imposição de Penalidade

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Descrição:

Solicitação de Recurso do Auto de Imposição de Penalidade ou sua impugnação.

Telefone:

4794 0200 e 4798 6765

E-mail:

protocolo.visa@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

O responsável legal pela empresa, responsável técnico, o autuado (pessoa física) ou o advogado por procuração.

Período de solicitação:

A partir da ciência do Auto de Imposição de Penalidade, até 10 dias úteis.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta das 09:00 às 16:00.

Documentos necessários:

  • Cópia simples do Auto de Imposição de Penalide (AIP);
  • Recurso redigido ou escrito a próprio punho devidamente assinado;
  • Anexos (se necessário);
  • Taxa.

Prazo:

30 dias para análise.

Requisitos:

Ter motivos justificáveis para recurso e impugnação.

Taxas:

Decreto Municipal nº16.284, de 20 de dezembro de 2016.

Meios de contato:

Correios (AR), telefone, e-mail ou publicação em jornal.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema de Protocolo Geral ou por telefone.

Fluxo:

  1. Comparecer ao Protocolo da Divisão de Vigilância Sanitária, munido do Auto de Imposição de Penalidade, Recurso e Anexos;
  2. Emissão do Boleto e recolhimento em Casa Lotérica ou Banco;
  3. Juntada da documentação no processo e encaminhamento à autoridade sanitária para análise, caso necessário será encaminhado à SMAJ;
  4. Com a análise da autoridade sanitária, SMAJ, o diretor do Departamento irá deferir ou indeferir o recurso;
  5. Caso seja deferido, a autoridade sanitária irá lavrar a Notificação de Deferimento do Recurso, encaminhado via Correio (AR) e posterirmente ao Gabinete do Secretário para ciência e autorização e para o arquivamento do mesmo;
  6. Caso seja indeferido, a autoridade sanitária irá lavrar a Notificação de Indeferimento de Recurso, que será encaminhada via Correio (AR);
  7. O interessado terá direito a 3 recursos, primeiro para o Diretor do Departamento, o segudo ao Secretário Municipal de Saúde e o terceiro ao Exmo Sr rPrefeito Municipal;
  8. Caso todas as tentativas sejam indeferidas, a autoridade sanitária irá lavrar a Notificação de Recolhimento de Multa (NRM), que será encaminhada via Correio (AR).

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