Certificado de Conclusão de Obra

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Descrição:

O Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) é o documento que atesta a conclusão da edificação autorizando seu uso ou ocupação.

Acessar serviço:

https://mogidascruzes.prefeituras.net/

Período de solicitação:

Após conclusão da obra.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema Aprova Digital.

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