Multas de Trânsito: Conversão de Penalidade em Advertência

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Descrição:

Solicitação de aplicação de penalidade de advertência por escrito.

Telefone:

4798-5123
4798-5178

E-mail:

dinfra.smt@pmmc.com.br

Período de solicitação:

Até a data constante na notificação de autuação.

Dia e horário de atendimento:

"Atendimento presencial temporariamente suspenso."
Solicitação deve ser enviada para o e-mail dinfra.smt@pmmc.com.br

Documentos necessários:

  • Formulário de Requerimento preenchido e assinado (Está disponível no site www.mogidascruzes.sp.gov.br ou anexado no fim desta página)
  • Cópia simples da notificação
  • Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor/infrator devidamente indicado
  • Pesquisa de pontos para solicitação de Advertência por escrito (Solicitar no Ciretran / Detran)

 

  • Cópia simples do CNPJ e da última alteração contratual, se pessoa jurídica

Requisitos:

Artigo 267 do CTB regulamentado pela Resolução 619/2016 do CONTRAN

A legislação de trânsito permite que o condutor responsável pela infração (proprietário pessoa física ou condutor por ele indicado) solicite a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito ao invés da Penalidade de Multa nas seguintes situações:

  • Antes da aplicação da Penalidade de Multa.
  • A infração cometida deverá ser de natureza média ou leve.
  • O requerente não pode ter em seu prontuário da CNH ou Autorização para Dirigir pontuação nos últimos 12 meses
  • Caso haja a Indicação do Condutor responsável pela infração a mesma deve ser apresentada antes do requerimento de Advertência por Escrito.
  • Se o veículo for de pessoa jurídica a Indicação do Condutor é obrigatória.
Meios de contato:

Por telefone ou na internet pelo sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

  1. Infrator (Enviar o requerimento e todos os documentos para o e-mail dinfra.smt@pmmc.com.br)
  2. Departamento de Infrações (análise da defesa e, se deferido o pedido, é feita a conversão da penalidade em advertência)

Anexos: