Multas de Trânsito: Conversão de Penalidade em Advertência

Solicitação de aplicação de penalidade de advertência por escrito.

4798-5123
4798-5178

"Atendimento presencial temporariamente suspenso."
Solicitação deve ser enviada para o e-mail dinfra.smt@pmmc.com.br

• Formulário de Requerimento preenchido e assinado (Está disponível no site www.mogidascruzes.sp.gov.br ou anexado no fim desta página)
• Cópia simples da notificação
• Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor/infrator devidamente indicado
• Pesquisa de pontos para solicitação de Advertência por escrito (Solicitar no Ciretran / Detran)

• Cópia simples do CNPJ e da última alteração contratual, se pessoa jurídica

Artigo 267 do CTB regulamentado pela Resolução 619/2016 do CONTRAN

A legislação de trânsito permite que o condutor responsável pela infração (proprietário pessoa física ou condutor por ele indicado) solicite a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito ao invés da Penalidade de Multa nas seguintes situações:

• Antes da aplicação da Penalidade de Multa.
• A infração cometida deverá ser de natureza média ou leve.
• O requerente não pode ter em seu prontuário da CNH ou Autorização para Dirigir pontuação nos últimos 12 meses
• Caso haja a Indicação do Condutor responsável pela infração a mesma deve ser apresentada antes do requerimento de Advertência por Escrito.
• Se o veículo for de pessoa jurídica a Indicação do Condutor é obrigatória.

1. Infrator (Enviar o requerimento e todos os documentos para o e-mail dinfra.smt@pmmc.com.br)
2. Departamento de Infrações (análise da defesa e, se deferido o pedido, é feita a conversão da penalidade em advertência)