Aprovação de Desdobros, Remembramentos e Desmembramentos (até 10 Lotes)

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Descrição:

Ação que visa a expedição do Alvará de aprovação final de um desmembramento pela Municipalidade para posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, e implantação do mesmo até 10 lotes.

Telefone:

4798-5069 ou 4798-5071

Agendar atendimento:

http://drti.pmmc.com.br/smpu/preagendamento/

Quem pode solicitar:

Proprietário do Imóvel ou procurador.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Expediente de segunda à sexta, das 08:00 às 17:00h. Atendimento Técnico às terças e quintas das 08:00 às 17:00h.

Documentos necessários:

  • 1 Requerimento devidamente assinado em nome do proprietário;
  • 1 CND (Certidão Negativa de Débitos de IPTU) atualizada;
  • 1 Cópia da Matrícula do Imóvel atualizada;
  • 1 Cópia simples do RG do proprietário;
  • 1 via do Projeto Simplificado devidamente assinada;
  • 2 vias do Memorial Descritivo dos lotes;
  • 1 Cópia simples da ART/RRT com comprovante de pagamento e assinada;
  • 1 Cópia simples do Recibo de ISS do profissional;
  • 1 Cópia do Título de Registro de Profissional e/ou Firma junto à PMMC.

 

Prazo:

95 dias.

Taxas:

  • Expediente R$ 15,38 (exercício 2019)
  • R$ 0,19 x m² (em função da área bruta) (exercício 2019)
     

Meios de contato:

Correios (A/R), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da secretaria.

Fluxo:

O cidadão preenche o requerimento, anexa documentação necessária, paga taxa e protocola junto a Municipalidade, o que gera um numero de Protocolo através do qual o requerente terá acesso a todas as tramitações do processo, o mesmo será encaminhado para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, Divisão de Parcelamento do Solo para análise e verificação, se atende leis e posterior solicitação de correções e documentos complementares para posterior expedição.

Observações:

No caso de Remembramento de Lote, verificar o Artigo 83 §3º e Artigo 86 da Lei Municipal Nº 7.201/16.

No caso de remembramento de lotes, observar o Artigo 93 §1º e Artigo 86 da Lei Municipal Nº 7.201/16.

Anexos: