Certidão de Uso e Ocupação do Solo

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Descrição:

Certifica se a atividade pretendida, em um determinado imóvel, é ou não permitida, conforme a Lei do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.

Telefone:

4798-5000 (Ramal 5637)

Acessar serviço:

http://sil.pmmc.com.br/incomodidade_2/#/selecao

Dia e horário de atendimento:

Expediente de segunda à sexta, das 08:00 às 17:00h.

Documentos necessários:

  • Requerimento Padrão (conforme Anexo 1 do Decreto 14.019/14) preferencialmente preenchido "on line";
  • Cópia de documento do requerente com foto (RG ou CNH);
  • Caso o requerente seja pessoa jurídica – anexar contrato social, cartão do CNPJ e documentos pessoais do representante legal;
  • Cópia do espelho do carnê do imposto - IPTU (caso o imóvel localize-se em área urbana);
  • Cópia do espelho do imposto territorial rural - ITR (caso o imóvel localize-se em área de expansão urbana ou em área rural) e croqui de localização georreferenciado;
  • Caso o uso e/ou atividade pretendida do imóvel não seja habitacional), preencher o campo do CNAE;
  • Caso o uso seja industrial, preencher o campo do CNAE e CETESB do código da atividade. Verificar na Lei Estadual nº 1.817/1978;
  • Formulário de Classificação de Incomodidade para usos não residenciais, devidamente preenchido e assinado (Decreto nº 16.225/16). Este formulário, a partir da publicação do Decreto Municipal nº 16.225, de 28 de novembro de 2016, passa a ser documento obrigatório à solicitação de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, quando o empreendimento e/ou atividade tratar de uso não residencial.

Prazo:

20 dias úteis.

Taxas:

  • Expediente R$ 15,88 (exercício 2020)
  • Certidão R$ 93,89 (exercício 2020).

Meios de contato:

Correios(A/R), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da secretaria.

Fluxo:

O cidadão preenche o requerimento, anexa documentação necessária, paga taxa e protocola na municipalidade; o que gera um número de protocolo através do qual o requerente terá acesso a todas as tramitações do processo, o mesmo será encaminhado para a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, Departamento de Uso e Ocupação do Solo para as devidas providências.

Observações:

  • Lei Municipal nº 7.200/16 e 7201/16;
  • Leis específicas, pertinentes a cada atividade dos empreendimentos, consultar a SMPU;
  • Leis Ambientais específicas;
  • Retirada da Certidão somente com apresentação do protocolo original;
  • A Certidão de Uso e Ocupação do Solo será obrigatória, no ato do protocolo dos processos para fins de aprovação de projetos de construção, conservação, demolição e ampliação de área existente, com ou sem reforma, para os usos não residenciais, que tenham atividade definida por meio do código CNAE correspondente, SOMENTE para os casos específicos, listados no Art. 10 do Decreto Nº 18.590/2019.

Anexos: