Flexibilização da Quarentena

O Governo de São Paulo reclassificou no dia 30 de novembro todo o Estado de São Paulo para a Fase 3 – Amarela do Plano São Paulo. A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio do Comitê Gestor da Retomada Gradativa das Atividades Econômica, publicou o Decreto Municipal nº 19.7823/2021, que alterou e estabeleceu as normas para o funcionamento das mais diversas atividades de acordo com as disposições do Decreto Estadual nº 65.460/2021.

O Comitê ressalta que o uso de máscaras, o fornecimento de álcool em gel por parte dos estabelecimentos comerciais, o distanciamento mínimo de 1,5 m entre cada pessoa e a observância ao protocolo sanitário de cada segmento mantêm-se obrigatórios.

O Comitê Gestor de Retomada Gradativa das Atividades Econômicas passou a contar neste ano com a participação das secretarias municipais de Educação, Assistência Social e Segurança.

 

FASE 3 - AMARELA
Horário de funcionamento diário passa a ser de até 12 horas (entre às 6h e às 22 horas) e a capacidade limitada a 40%. 

  • Shoppings centers: o funcionamento das praças de alimentação seguirão as regras estabelecidas de acordo com a categoria do estabelecimento. Restaurantes e similares (exceto bares) seguirão o que é determinado para restaurante e os bares seguirão o determinado para este setor.
  • Comércio em geral, incluindo galerias, centros comerciais e estabelecimentos congêneres.
     

Horário de funcionamento diário passa a ser de até 10 horas (entre às 6h e às 22 horas) e a capacidade limitada a 40%:

  • Escritórios, imobiliárias e demais serviços;
  • Escolas de educação não regulada (idiomas, música, formação de dança, cursos livres, etc): a entrada e saída devem ser organizadas para evitar aglomeração e devem ser respeitados os intervalos com o revezamento de turmas.
  • Restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos que servem refeições preparadas (exceto bares): poderão operar em horários diferenciados entre às 6h e às 22h, desde que não excedam dez horas diárias de atendimento presencial. A capacidade será limitada a 40%, sendo vedada a permanência de pessoas em pé. Nos demais horários continua permitido o atendimento via delivery e sistema drive-tru. A venda e o consumo local de bebida alcoólica são permitidos entre às 6h e antes das 20h.
  • Bares: poderão operar em horários diferenciados entre às 6h e às 20h, desde que não excedam dez horas diárias de atendimento presencial. A capacidade será limitada a 40% sendo vedada a permanência de pessoas em pé. Nos demais horários continua permitido o atendimento via delivery e sistema drive-tru.
  • Salões de beleza e barbearias: somente mediante agendamento prévio;
  • Academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica: somente com aulas e práticas individuais, mediante agendamento prévio com hora marcada. A permissão é para apenas aulas e práticas individuais, estão suspensas as aulas e práticas em grupo;
  • Eventos, convenções e atividades culturais, englobando museus, galerias de arte, acervos, bibliotecas, teatros, cinema, salas de espetáculos, eventos de cultura e entretenimento: podem operar considerando os protocolos sanitários de Eventos e Entretenimento e da Economia Criativa (disponíveis abaixo), permitindo-se a retomada do atendimento presencial ao público com a capacidade limitada a 40%, com obrigação de controle de acesso, venda preferencialmente online, podendo haver venda de ingressos nas bilheterias, assentos marcados previamente, distância mínima segura entre assentos e nas filas, além da vedação de atividades com público em pé, para manutenção da distância mínima entre pessoas.
  • Parques municipais: os Parques Centenário, Leon Feffer e Parque da Cidade funcionam das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira e também aos finais de semana. A limitação de público é de 1,5 mil pessoas, simultaneamente, para os Parques Centenário e Leon Feffer. Para o Parque da Cidade será de 650 pessoas. No Parque Centenário, as atividades dos ambulantes e de locação dos pedalinhos serão liberadas, mas observando-se todas as regras de segurança. Brinquedos e churrasqueiras seguem fechados para o público. Os bebedouros também estarão fechados, por isso a orientação é para que as pessoas tragam água de casa. No Parque da Cidade, as quadras esportivas e as churrasqueiras permanecerão fechados ao público, bem como as aulas esportivas continuam suspensas.O Parque Municipal Chiquinho Veríssimo e o Núcleo Ambiental da Ilha Marabá recebem visitas monitoradas, mediante agendamento pelo telefone 4798-5959 e com grupos reduzidos.
  • Prefeitura: das 9h às 17h, mediante agendamento online;

O horário de funcionamento deverá ser informado à Prefeitura por meio de um formulário online, e afixado em local visível na fachada do estabelecimento comercial, conforme este modelo

 

PROTOCOLOS SANITÁRIOS
Academias (Revisão 06 de 04/12/2020)
Agricultura e Agroindústria (Revisão 05 de 04/12/2020)
Atividades Religiosas (Revissão 01 de 15/10/2020)
Automotivo (Revisão 02 de 12/06/2020)
Auto Escolas (Revisão 01 de 23/07/2020)
Bares e Restaurantes (Revisão 06 de 11/12/2020)
Beleza (Revisão 04 de 07/07/2020)
Comércio (Revisão 02 de 12/06/2020)
Economia Criativa (Revisão 02 de 12/06/2020)
Educação (Revisão 03 de 23/09/2020)
Eventos e Entretenimento (Revisão 03 de 11/12/2020)
Futebol Society (Revisão 00 de 27/07/2020)
Imobiliarias (Revisão 02 de 12/06/2020)
Infraestrutura (Revisão 02 de 12/06/2020)
Intersetorial (Revisão 02 de 12/06/2020)
Logística e Abastecimento (Revisão 02 de 12/06/2020)
Meios de Hospedagem (Revisão 02 de 12/06/2020)
Polo Digital de Mogi das Cruzes (Revisão 01 de 06/08/2020)
Saúde (Revisão 02 de 12/06/2020)
Telecom (Revisão 03 de 07/10/2020)
Têxtil e Confeções (Revisão 02 de 12/06/2020)
Turismo (Revisão 02 de 12/06/2020)

 

CURSO DE PREVENÇÃO AO COVID-19
O Comitê Gestor de Retomada Gradativa abriu inscrições para o curso gratuito de prevenção ao novo coronavírus para diversas áreas de negócios. O objetivo é preparar todos os colaboradores para que os estabelecimentos comerciais recebam o certificado de estabelecimento seguro. Não há limite de vagas e também não haverá prazo para inscrição.
https://www.institutomix.com.br/covid-prefeitura-mogi/

 

RELAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS - PLANO SP
Decreto nº 19.300 de 10/06/2020 - Cria o Comitê Gestor de Retomada Gradativa de Atividades Econômicas.
Decreto nº 19.301 de 10/06/2020 - Fase 2-Laranja: Atribuiu regras de funcionamento para Shoppings, Comércios, Serviços e Templos Religiosos (Revogado pelo Decreto 19.746 de 01/12/20).
Decreto nº 19.327 de 19/06/2020 - Fase 2-Laranja: Atribuiu nova regra de horário de funcionamento para Shoppings, Comércios e Serviços (Revogado pelo Decreto 19.746 de 01/12/20).
Decreto nº 19.328 de 19/06/2020 - Fase 2-Laranja: Atribui horário de funcionamento para Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.
Decreto nº 19.386 de 10/07/2020 - Fase 3-Amarela: Atribuiu regras de funcionamento para Shoppings, Comércios, Serviços, Restaurantes, Padarias, Salões de Beleza, Academias e Educação Não Regulada (Revogado pelo Decreto 19.746 de 01/12/20).
Decreto nº 19.387 de 10/07/2020 - Fase 3-Amarela: Atribui horário de funcionamento para Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.
Decreto nº 19.392 de 13/07/2020 - Fase 3-Amarela: Atribuiu nova regra de horário de funcionamento para Salões de Beleza (Revogado pelo Decreto 19.746 de 01/12/20).
Decreto nº 19.400 de 17/07/2020 - Fase 3-Amarela: Atribui regras de funcionamento para Parques Públicos.
Decreto nº 19.401 de 17/07/2020 - Fase 3-Amarela: Atribui regras de funcionamento para Clubes Sociais (Revogado pelo Decreto 19.746 de 01/12/20).
Decreto nº 19.413 de 24/07/2020 - Fase 3-Amarela: Atribui regras de funcionamento para Ensino Superior e Educação Profissional, bem como novas regras de horário de funcionamento para Educação Não Regulada.
Decreto nº 19.422 de 31/07/2020 - Fase 3-Amarela: Atribui regras de funcionamento para equipamentos sob Gestão da Secretaria de Esportes e Lazer.
Decreto nº 19.429 de 05/08/2020 - Fase 3-Amarela: Atribuiu regras de funcionamento para Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Padarias e Similares (Revogado pelo Decreto 19.746 de 01/12/20).
Decreto nº 19.439 de 07/08/2020 - Fase 3-Amarela: Atribuiu regras para o funcionamento gradativo de eventos, convenções e atividades culturais, englobando museus, galerias de arte, bibliotecas, teatros, cinemas, salas de espetáculos, eventos de cultura e entretenimentos (Revogado pelo Decreto 19.746 de 01/12/20).
Decreto nº 19.450 de 12/08/2020 - Fase 3-Amarela: Atribui acesso restrito de pessoas nos recintos de estabelecimentos comerciais, desde que utilizando equipamento de proteção individual. 
Decreto nº 19.462 de 19/08/2020 - Fase 3-Amarela: Estabelece diretrizes no enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID19), no âmbito das Administrações Públicas Direta e Indireta do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Decreto nº 19.463 de 19/08/2020 - Fase 3-Amarela: Confere nova redação ao art. 4º do Decreto nº 19.140/2020, e ao caput do art. 3º, com o acréscimo do parágrafo 5º, do Decreto nº 19.311/2020, e dá outras providências.
Decreto nº 19.465 de 20/08/2020 - Fase 3-Amarela: Ampliou para 8 horas diárias de funcionamento os shoppings centers; comércio em geral, incluindo galerias, centros comerciais e estabelecimentos congêneres; escritórios e atividades imobiliárias; bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares (para consumo local); salões de beleza e barbearias; academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica; eventos, convenções e atividades culturais, englobando museus, galerias de arte, acervos, bibliotecas, teatros, cinema, salas de espetáculos, eventos de cultura e entretenimento (Revogado pelo Decreto 19.746 de 01/12/20).
Decreto nº 19.466 de 20/08/2020 - Fase 3-Amarela: Atribui novo horário de atendimento ao público na Administração Direta e Autarquias, das 9 às 17 horas.
Decreto nº 19.483 de 24/08/2020 - Fase 3-Amarela: Atribui novo horário de funcionamento dos parques Centenário da Imigração Japonesa, Leon Feffer, Francisco Afonso de Mello e Núcleo de Educação Ambiental Ilha Marabá das 7 às 15 horas, sendo os dois últimos mediante agendamento.
Decreto nº 19.504 de 02/09/2020 - Fase 3-Amarela: Atribui novo horário de funcionamento do Parque da Cidade, das 7 às 11 horas e 13 às 17 horas.
Decreto nº 19.505 de 02/09/2020 - Fase 3-Amarela: Amplia o número de cursos de saúde (medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia, odontologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição, psicologia, obstetrícia, gerontologia e biomedicina) de instituições de ensino superior, permitindo a realização de atividades presenciais de disciplinas teórico-cognitivas, assim como amplia para 8 horas diárias o funcionamento das escolas de educação não regulada.
Decreto nº 19.506 de 02/09/2020 - Fase 3-Amarela: Alterou o Decreto nº 19.401/2020, e amplia o horário de funcionamento para 8 horas diárias, bem como flexibiliza o horário de funcionamento de academias, bares, lanchonetes e restaurantes dos CLUBES SOCIAIS do município de Mogi das Cruzes (Revogado pelo Decreto 19.746 de 01/12/20).
Decreto nº 19.507 de 02/09/2020 - Fase 3-Amarela: Prorroga a suspensão de atividades escolares presenciais em toda rede municipal, estadual e privada no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, até o dia 06 de outubro de 2020.
Decreto nº 19.589 de 30/09/2020 - Fase 3-Amarela: Prorroga a suspensão de atividades escolares presenciais em toda rede municipal, estadual e privada no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, até o dia 06 de novembro de 2020.
Decreto nº 19.617 de 09/10/2020 - Fase 4-Verde: Foram alteradas e estabelecidas, a partir do dia 10 de outubro de 2020, as normas para o funcionamento gradativo dos segmentos: Shoppings; comércio; escritórios e atividades imobiliárias; bares, restaurantes, lanchonetes; padarias; salões de beleza e barbearias; academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginásticas, com suas posteriores atualizações, conforme classificação na fase 4 (cor verde) do Plano São Paulo (Revogado pelo Decreto 19.746 de 01/12/20).
Decreto nº 19.629 de 15/10/2020 - Fase 4-Verde: Foram alteradas e estabelecidas, a partir do dia 16 de outubro de 2020, as normas de flexibilização para o funcionamento gradativo de templos religiosos localizados no Município de Mogi das Cruzes, com suas posteriores atualizações, conforme classificação na fase 4 (cor verde) do Plano São Paulo (Revogado pelo Decreto 19.746 de 01/12/20).
Decreto nº 19.646 de 23/10/2020 - Fase 4- Verde: Ficam alterados a partir do dia 26 de outubro do corrente, os horários de funcionamento dos parques e das unidades especificadas, sob a gestão das Secretarias do Verde e Meio Ambiente e Esporte e Lazer, localizadas no Município de Mogi das Cruzes, com suas atualizações, conforme classificação do Município na fase 4 (cor verde), do Plano São Paulo. 
Decreto nº 19.661 de 29/10/2020 - Fase 4- Verde: Ficam alterados a partir do dia 31 de outubro do corrente, os horários de funcionamento dos parques e das unidades especificadas, sob a gestão das Secretarias do Verde e Meio Ambiente e Esporte e Lazer, localizadas no Município de Mogi das Cruzes, com suas atualizações, conforme classificação do Município na fase 4 (cor verde), do Plano São Paulo.
Decreto nº 19.673 de 05/11/2020 - Fase 4-Verde: Prorroga a suspensão de atividades escolares presenciais em toda rede municipal, estadual e privada no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, até o final do exercício de 2020.
Decreto nº 19.746 de 01/12/2020 - Fase 3- Amarela: Ficam alteradas e estabelecidas, a partir do dia 07 de dezembro de 2020, as normas para o funcionamento gradativo dos segmentos: Shoppings; comércio; escritórios e atividades imobiliárias; bares, restaurantes, lanchonetes; padarias; salões de beleza e barbearias; academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginásticas, templos religiosos, com suas posteriores atualizações, conforme classificação na fase 3 (cor amarela) do Plano São Paulo. 
Decreto nº 19.780 de 14/12/2020 - Fase 3- Amarela: Ficam alteradas e estabelecidas, a partir do dia 14 de dezembro de 2020, as normas para o funcionamento gradativo dos segmentos: Shoppings; comércio; escritórios e atividades imobiliárias; bares, restaurantes, lanchonetes; padarias; salões de beleza e barbearias; eventos, convenções e atividades culturais; academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginásticas, templos religiosos; atividades presenciais no âmbito da educação não regulamentada, com suas posteriores atualizações, conforme classificação na fase 3 (cor amarela) do Plano São Paulo.
Decreto nº 19.805 de 28/12/2020 – Estabelece medidas restritivas excepcionais (Fase 1 – Vermelha do Plano SP) entre os dias 1º e 3 de janeiro de 2021 para o funcionamento das atividades e serviços essenciais que especifica.
Decreto nº 19.823 de 11/01/2021 – Altera e estabelece as normas de flexibilização para o funcionamento gradativo dos estabelecimentos que especifica, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2.020, com suas posteriores atualizações, conforme classificação do Município na 3 – Amarela do Plano São Paulo.


Deliberação CGRG nº 01 de 06/07/2020 - Definição e Conceito de "Áreas Arejadas" em bares, restaurantes e estabelecimentos similares
Deliberação CGRG nº 02 de 10/07/2020 - Definição e Conceito de "Todas as Modalidades" no âmbito de enquadramento das piscinas; e "Aulas e Atividades em Grupo" e "Aulas e Atividades em Individuais"
Deliberação CGRG nº 03 de 17/07/2020 - Definição e Conceito de "Música Ambiente" em bares, restaurantes e estabelecimentos similares
Deliberação CGRG nº 04 de 22/07/2020 - Definição e Conceito de "Escolas de Dança" no âmbito de enquadramento da Educação Não Regulada; e "Horário de Funcionamento do Ensino Superior e Educação Profissional"
Deliberação CGRG nº 05 de 29/07/2020 - Definição e Conceito de "Quadras de Futebol Society Privadas" no âmbito de enquadramento das "Atividades Esportivas Desenvolvidas e Aulas Esportivas Desenvlvidas"
Deliberação CGRG nº 06 de 06/08/2020 - Definição sobre o funcionamento de restaurantes em hotéis
Deliberação CGRG nº 07 de 21/08/2020 - Definição de apresentações musicais e artísticas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Deliberação CGRG nº 08 de 25/08/2020 - Redefinição de aulas individuais e práticas de aulas com mais de uma pessoa.
Deliberação CGRG nº 09 de 09/09/2020 - Permissão para retorno de  treinamento e competições de modalidades esportivas especificadas, conforme autorização das respectivas federações.
Deliberação CGRG nº 10 de 27/10/2020 - Permissão de utilização das áreas/espaços comuns dos condomínios residenciais, respaldadas pelos decretos municipais publicados até o momento, devendo os síndicos e as administradoras de condomínios residenciais, no mínimo, garantir a obediência aos Protocolos Sanitários publicados no site da Prefeitura Municipal.
Deliberação CGRG nº 11 de 26/11/2020 - Dispõe sobre atividades recreativas e de lazer em instituições de ensino