Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Você conhece a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, regulamenta a respeito do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O que são dados pessoais?
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (art. 5º, I, LGPD), dados pessoais são definidos como informações que estejam relacionadas a uma pessoa física identificada ou que possa ser identificada.
Quem são os envolvidos com a LGPD?
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- Controlador: no âmbito da administração direta e indireta, a pessoa jurídica de direito público ou privado;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
- ANPD: Conforme definido pelo art. 5º, XIX, da LGPD, a Autoridade Nacional é o órgão da Administração Pública, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Regulamentação no município de Mogi das Cruzes.
Decreto nº 21.295/2022
Comitê Gestor de Proteção de Dados
Decreto nº 20.755/2022
Decreto nº 22.102/2023
Encarregado da Proteção de Dados
Marcos Torres, ocupante do cargo de Secretário-adjunto nomeado pela Portaria nº 4.527/2023.
Secretaria de Transparência e Dados Abertos designada pelo Decreto nº 21.295/2022.
Local de Trabalho: Secretaria de Transparência e Dados Abertos (Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - 3º andar - Centro Cívico)
Telefone para contato: (11) 4798-5265
E-mail: smtda@mogidascruzes.sp.gov.br
Inscrições para a 3ª edição dos Jogos Escolares da Sustentabilidade serão abertas nesta quarta-feira, dia 8
Mogi das Cruzes homenageia expedicionários mogianos em ação no último sábado, 4
PPM/Refiz: prazo para negociar dívidas com redução de juros e multas termina na próxima terça (14)
Exposição "Cores da Fé" entra em cartaz em dois lugares simultâneos de Mogi das Cruzes
Inscrições para eleição de membros do Conselho Municipal de Cultura de Mogi das Cruzes são prorrogadas