Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV é um dos instrumentos de política urbana destinado especificamente à avaliação dos impactos causados por atividades e empreendimentos urbanos sobre a qualidade de vida da população do entorno.
A Lei nº 7.771 de 04 de abril de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e dá outras providências e fica regulamentada pelo Decreto nº 21.499 de 03 de janeiro de 2023.
Anexos:
Fundo Social de Mogi das Cruzes terá duas tendas na quermesse da Festa do Divino 2024
Inscrições para a 3ª edição dos Jogos Escolares da Sustentabilidade estão abertas e vão até dia 22 de maio
Mutirão Cidade Bonita atua em quatro bairros e Cata-Tranqueira atende área leste de Mogi das Cruzes no sábado
Defesa Civil, Guarda Municipal e Secretaria de Segurança de Mogi das Cruzes vão para o Rio Grande do Sul
Procon de Mogi das Cruzes realiza ação de orientação e prevenção para o Dia das Mães