Solicitação de Acesso à Informação - LAI

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Descrição:

A Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, conhecida como LAI ou Lei de Acesso à Informação, a lei é um mecanismo que permite a qualquer cidadão receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Município ou do Estado.

Em Mogi das Cruzes a regulamentação local foi realizada pela Lei Municipal nº 7.986, de 28 de setembro de 2023 e pelo Decreto Municipal nº 22.604, de 13 de março de 2024.

Telefone:

(11) 4798 - 5159

E-mail:

lai@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://lai.mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira das 8h às 13h30 e das 14h30 às 17h, no PAC do prédio sede da Prefeitura (Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico). 

Prazo:

20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, totalizando 30 (trinta) dias corridos
Recursos: apresentados em até 10 (dez) dias, por meio da plataforma online ou presencial, contra a decisão proferida.

Taxas:

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Forma de acompanhamento:

Por meio do sistema eletrônico ou pelo protocolo enviado por e-mail.

Observações:

Antes de fazer uma solicitação, verifique nossa seção de Perguntas Frequentes.

Anexos:
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